Item de Acervo n.º 2811403

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2811403
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Federal - Atos da União
URL de Origemhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-69-de-14-de-janeiro-de-2021-299306102
Data de Cadastro18/01/2021 09:43:00
Data do Documento14/01/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA GM/MS Nº 69, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Arquivo Fonte1610973792_portaria_gm_ms_n_69_de_14_de_janeiro_de_2021.pdf
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

18/01/2021

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Edição:

11

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§ 1º Os registros e a notificação nos sistemas do Ministério da Saúde de que tratam os incisos I,

Seção: 1

III, V e VI do caput deverão ser realizados diariamente e de forma individualizada, nos termos do art. 15 da

Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021.

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§ 2º Na hipótese de alimentação off-line, será respeitado o prazo de quarenta e oito horas para

Página:

registro e notificação nos sistemas do Ministério da Saúde.

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Art. 3º No registro da vacinação contra COVID-19 do cidadão no sistema de informação, deverão

Órgão:

constar as seguintes informações mínimas:

Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

I - dados do vacinado (número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cartão Nacional de Saúde

PORTARIA GM/MS Nº 69, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

- CNS, nome completo do vacinado, sexo, data de nascimento e nome da mãe do vacinado);

Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas

II - grupo prioritário para vacinação;

contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da

III - código da vacina;

Saúde.

IV - nome da vacina;

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo

V - tipo de dose aplicada;

único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 19 da Medida Provisória nº

VI - data da vacinação;

1.026, de 6 de janeiro de 2021;

VII - número do lote da vacina;

Considerando a necessidade de planejar e executar respostas adequadas para o enfrentamento

VIII - nome do fabricante;

da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e o

IX - CPF do vacinador; e

potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde, e de articular ações para a

X - CNES do serviço de vacinação.

integração de serviços de saúde, em especial da vigilância, a fim de potencializar ações e responder às

Art. 4º No cartão de vacinação, deverá constar, de forma legível, as seguintes informações

necessidades de saúde da população em tempo oportuno; e

mínimas sobre a aplicação de vacinas contra a COVID-19:

Considerando a pactuação realizada entre representantes do Ministério da Saúde, Conselho

I - dados do vacinado (nome completo, documento de identificação e data de nascimento);

Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde -

II - nome da vacina;

CONASEMS, resolve:

III - dose aplicada;

Art. 1º Esta Portaria institui a obrigatoriedade de os serviços de vacinação públicos e privados

IV - data da vacinação;

efetuarem o registro das informações sobre as vacinas contra a COVID-19 aplicadas, nos sistemas de

V - número do lote da vacina;

informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

VI - nome do fabricante;

Parágrafo único. Considera-se serviço de vacinação o estabelecimento público ou privado que

VII - identificação do serviço de vacinação;

realiza aplicação de vacina, devendo estar devidamente licenciado para esta atividade pela autoridade

VIII - identificação do vacinador; e

sanitária competente e estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

IX - data da próxima dose, quando aplicável.

Art. 2º Compete aos serviços de vacinação, observadas as orientações do Ministério da Saúde:

Art. 5º Os serviços de vacinação públicos e privados que utilizam sistemas de informação

I - registrar as informações referentes às vacinas aplicadas contra a Covid-19, no cartão de

próprios ou de terceiros poderão fazer a transferência dos dados de vacinação contra a COVID-19 para a

vacinação do cidadão e nos sistemas de informação definidos pelo Ministério da Saúde;

base nacional de imunização, por meio do Portal de Serviços da Rede Nacional de Dados em Saúde -

II - manter no serviço, acessíveis à autoridade sanitária, documentos que comprovem a origem

RNDS, conforme orientações do Ministério da Saúde.

das vacinas utilizadas contra a Covid-19;

Art. 6º A comprovação da vacinação contra COVID-19 poderá ser feita por meio do cartão de

III - notificar a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação (EAPV) contra a Covid-19, por meio

vacinação, nos termos do art. 390 da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,

de sistema do Ministério da Saúde;

ou do Certificado Nacional de Vacinação emitido pelo serviço de vacinação ou pelo próprio cidadão, via

IV - investigar incidentes e falhas em seus processos que podem ter contribuído para a

aplicativo Conecte SUS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

ocorrência de erros de vacinação;

Art. 7º O cumprimento do disposto nesta Portaria será fiscalizado pelos órgãos de controle

V - registrar as vacinas contra a COVID-19 adquiridas ou recebidas, com a identificação dos lotes

interno e externo competentes, de acordo com a legislação aplicável.

e laboratórios, por meio de sistema do Ministério da Saúde;

Art. 8º A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde poderá emitir normas,

VI - para os serviços de vacinação públicos:

instruções e orientações para execução do disposto nesta Portaria.

a) controlar e registrar os estoques e a distribuição de vacinas contra a Covid-19, por meio de

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

sistema do Ministério da Saúde; e

EDUARDO PAZUELLO

b) registrar e controlar as perdas físicas e técnicas das vacinas contra a COVID-19, por meio de

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

sistema do Ministério da Saúde;

VII - manter atualizados os dados do serviço de vacinação no sistema de informação do

Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNES); e

VIII - manter atualizados os dados cadastrais de residência do cidadão vacinado no Sistema de

Cadastramento de Usuários do SUS (CADSUS).