Item de Acervo n.º 2811424

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2811424
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Federal - Atos da União
URL de Origemhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-591-de-15-de-janeiro-de-2021-299285117
Data de Cadastro18/01/2021 09:46:43
Data do Documento15/01/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA MC Nº 591, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Arquivo Fonte1610974037_portaria_mc_n_591_de_15_de_janeiro_de_2021.pdf
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

18/01/2021

|

Edição:

11

|

§ 1º Fica suspenso, pelo prazo de 90 dias, a partir da publicação da presente Portaria, o cálculo

Seção: 1

do fator de operação do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único,

para apuração do valor do apoio financeiro à gestão descentralizada nos âmbitos municipal, estadual e do

|

Distrito Federal, na forma das Portarias/MDS nº 256, de 19 de março de 2010, e nº 754, de 20 de outubro

Página:

de 2010.

18

§ 2º Para a apuração do valor do apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa

Órgão:

Família e do Cadastro Único durante o período mencionado no § 1º, será utilizado o fator de operação do

Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

IGD-PBF da competência de fevereiro de 2020.

PORTARIA MC Nº 591, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

§ 3º Transcorrido o prazo de 90 dias mencionado no § 1º, o cálculo do fator de operação do IGD-

Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de

PBF passará a utilizar os dados mais recentes disponíveis da Taxa de Atualização Cadastral (TAC) e da Taxa

gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para

de Acompanhamento da Frequência Escolar (TAFE), mantendo suspensa a atualização da Taxa de

Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da

Acompanhamento de Saúde (TAS), por mais 90 dias.

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 3º O Ministério da Cidadania poderá realizar processo de verificação gradual das

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,

informações do Cadastro Único, a partir das bases de dados disponíveis, com vistas a garantir a qualidade

parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de

dos dados, na forma do regulamento.

janeiro de 2004; no art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; no art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de

Art. 4º Fica revogado o art. 3º, da Portaria n° 443, de 17 de julho de 2020, do Ministério da

setembro de 2004; e no art. 5º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

Cidadania, alterado pela Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2020, do Ministério da Cidadania.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo

ONYX DORNELLES LORENZONI

novo Coronavírus (COVID-19);

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

CONSIDERANDO a Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em

Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo

Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações e exposição à infecção pelo novo

Coronavírus de integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de famílias do Cadastro

Único ou de pessoas em busca de atendimento para cadastramento, e, ainda, de cidadãos que trabalham

em unidades de cadastro; e

CONSIDERANDO que a operação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para

Programas Sociais do Governo Federal, sobretudo nos municípios, continua prejudicada por situações

como suspensão de aulas, direcionamento de atividades das unidades de saúde para atender aos

infectados pelo COVID-19, e alteração no funcionamento de alguns Centros de Referência de Assistência

Social e demais postos de cadastramento; resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão da realização de procedimentos do Programa Bolsa Família, criado

pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 2º Manter suspensos, pelo prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Portaria, os

seguintes processos de gestão e operacionais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único:

I - a Averiguação Cadastral, regulamentada pela Portaria/MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013;

II - a Revisão Cadastral, que abrange os programas usuários do Cadastro Único, incluindo o

Programa Bolsa Família, prevista nas Portarias/MDS nº 555, de 11 de novembro de 2005; nº 341, de 7 de

outubro de 2008; e nº 177, de 16 de junho de 2011;

III - as ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria/MDS nº 204, de 8 de julho

de 2011;

IV - a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do

Programa Bolsa Família, previstos no art. 4º da Portaria/MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012; e

V - as medidas de bloqueio dos benefícios de famílias sem informação de acompanhamento

das condicionalidades do Programa Bolsa Família, prevista no art. 9º da Portaria/MDS nº 251, de 12 de

dezembro de 2012.