Item de Acervo n.º 2811516

Art. 1° O art. 11 da Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a

seguinte alteração:

""Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e os artigos 2°-A e 5-B vigoram

até 15 de fevereiro de 2021, admitida a prorrogação."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

15/01/2021

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Edição:

10

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Seção: 1

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Página:

88

Órgão:

Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema

PORTARIA ANCINE Nº 508-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que

estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas

para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor

audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência

Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, III e IX do art. 17 do Regimento Interno da ANCINE,

CONSIDERANDO a classificação da situação do COVID-19 como pandemia e emergência de

saúde pública;

CONSIDERANDO os efeitos e impactos da pandemia na cadeia produtiva do audiovisual;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação dos impactos da pandemia no setor audiovisual e

no que se refere às atribuições da ANCINE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01416.001998/2020-01, resolve: