Ato n.º 2816989

Informações Básicas

Código2816989
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCICCS - Consórcio Intermunicipal Caminhos dos Cânions do Sul
URL de Origem
Data de Publicação21/01/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 03 2021
Arquivo Fonte1611152772_contrato_2021_3_rateio_mampituba.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DOS CÂNIONS DO SUL

Com sede na Rua Irineu Bornhausen, 320- Centro – CEP 88.990-000 – Praia Grande – SC

CNPJ sob o Nº 27.724.407/0001-18

Contrato nº ____/2021 (Município)

Contrato nº 003/2021(Consórcio)

Contrato de Rateio celebrado entre o Município de Mampituba e o Consórcio Intermunicipal Caminhos dos Cânions do Sul para o exercício de 2021.

Pelo presente instrumento de contrato de rateio que celebram entre si o Município de Mampituba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.613.501/0001-06, com sede administrativa na Av. Herculano Lopez, nº 220, CEP 95.572-000, Mampituba/RS, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Pedro Juarez da Silva e o Consórcio Intermunicipal Caminhos dos Cânions do Sul, Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 27.724.407/0001-18, com sede na Rua Irineu Bornhausen, nº 320 - Centro – CEP 88.990-000 – Praia Grande – SC, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Carlos Alberto Matos de Souza.

Das disposições gerais

Cláusula primeira – Aplicam-se ao presente contrato de rateio as disposições da Lei Federal nº 11.107/05, de consórcios públicos, Lei nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07 e da Lei Municipal nº824/2015.

Cláusula segunda – É dispensada a realização de licitação pública para a celebração deste contrato de rateio, com fundamento no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/05.

Do objeto

Cláusula terceira – Este contrato tem por objeto, disciplinar a entrega de recursos pelo Município de Mampituba/RS ao Consórcio para atendimento das despesas administrativas com pessoal, outras despesas de custeio e aquisição de bens de capital, necessárias àmanutenção e funcionamento do Consórcio.

Do rateio

Cláusula quarta – Para a execução do objeto deste contrato, o Município repassará mensalmente ao consórcio a importância de R$ 3.000,00, totalizando o valor de R$ 36.000,00.

Cláusula quinta – Os valores previstos na cláusula quarta deverão ser repassados pelo Município ao Consórcio até o dia 20 de cada mês, mediante transferência, depósito, ou outro meio eletrônico, identificável, diretamente em conta bancária do Consórcio a ser indicada pelo mesmo.

Da rubrica orçamentária

Cláusula sexta – A despesa decorrente deste contrato de rateio correrá de acordo com as dotações orçamentárias, previstas no orçamento do Município para o exercício de 2021 ou através da abertura de créditos adicionais:

3.3.71 - transferência a consórcio público, para suporte a outras despesas correntes; e

Parágrafo único. A despesa total deverá ser alocada nas dotações orçamentárias informadas no caput na seguinte razão:

Mês

3.3.71

Soma (R$)

Janeiro

3.000.00

3.000.00

Fevereiro

3.000.00

6.000,00

Março

3.000.00

9.000,00

Abril

3.000.00

12.000,00

Maio

3.000.00

15.000,00

Junho

3.000.00

18.000,00

Julho

3.000.00

21.000,00

Agosto

3.000.00

24.000,00

Setembro

3.000.00

27.000,00

Outubro

3.000.00

30.000,00

Novembro

3.000,00

33.000,00

Dezembro

3.000,00

36.000,00

Total

36.000,00

Da prestação de contas

Cláusula sétima – Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Cláusula oitava – Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do Município, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Das penalidades

Cláusula nona – O consorciado inadimplente com o Consórcio será notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação.

Cláusula décima – Uma vez notificado da inadimplência, serão suspendidos os serviços do consórcio ao respectivo consorciado até a regularização da dívida.

Cláusula décima primeira – Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de seis meses, o ente consorciado poderá ser excluído do consórcio, mediante deliberação do Conselho de Administração.

Da vigência

Cláusula décima segunda – O presente contrato de rateio entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará até 31 de dezembro de 2021.

Do foro

Cláusula décima terceira – Fica eleito o foro da Comarca de Santa Rosa do Sul para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.

Das disposições finais

Cláusula décima quarta – Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta os seus devidos efeitos legais.

Mampituba/RS, 02 de janeiro de 2021.

________________________________ Pedro Juarez da Silva Prefeito de Mampituba/RS

_______________________________ Carlos Alberto Matos de Souza. Presidente do Consórcio

Testemunhas:

_______________________________ _____________________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento03 2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado01.613.501/0001-06
Razão Social/Nome CompletoMUNICIPIO DE MAMPITUBA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 36.000,00