Ato n.º 2856732

Informações Básicas

Código2856732
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cerro Negro
URL de Origem
Data de Publicação12/02/2021
CategoriaLeis
TítuloERRATA DA LEI COMPLEMENTAR N° 8082021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, ARTIGO 1° QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO
Arquivo Fonte1613062298_errata_da_lei_complementar_n_8082021_de_04_de_fevereiro_de_2021_artigo_1_que_tem_a_seguinte_redao..doc
Conteúdo

ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 808/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, ARTIGO 1º QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO.

Art. 1º. Fica acrescido ao cargo de provimento efetivo FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I, (ANEXO V, LC 640/14), nível XIII, grupo I, do anexo IV, LC 640/14, habilitação profissional necessária os cursos de nível superior nas áreas de ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIA CONTÁBEIS E DIREITO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 808/2021

De 04 de Fevereiro de 2021

ACRESCE E ALTERA REQUISITOS DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA, ESTABELECIDOS NA LC 640/14, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO.

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido ao cargo de provimento efetivo FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I, (ANEXO V, LC 640/14), nível XIII, grupo I, do anexo IV, LC 640/14, habilitação profissional necessária os cursos de nível superior nas áreas de ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIA CONTÁBEIS E DIREITO.

Art. 2º. Fica acrescido ao cargo de provimento efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, (ANEXO V, LC 640/14), nível XXXIV, grupo I do anexo IV, LC 640/14, habilitação profissional necessária o curso superior em SISTEMA DA INFORMAÇÃO.

Art. 3º. Fica acrescido ao cargo de provimento efetivo de OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA, (ANEXO V, LC 640/14), nível V, grupo IV, do anexo IV, habilitação nacional necessária CNH categoria “B”, excluindo-se a CNH categoria “C” como requisito.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cerro Negro de 11 de fevereiro de 2021.

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei em 11 de fevereiro de 2021.

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Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado