Ato n.º 2859870

Código	2859870
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Chapecó
URL de Origem
Data de Publicação	15/02/2021
Categoria	Decretos
Título	DECRETO 40.264
Arquivo Fonte	1613160705_d40264.doc

Data de Cadastro: 12/02/2021 Extrato do Ato Nº: 2859870 Status: Publicado
Data de Publicação: 15/02/2021 Edição Nº: 3412

Conteúdo	DECRETO N.º 40.264, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Suspende a redução de carga horária concedida aos servidores públicos municipais. O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e ainda o que estabelece a Lei Complementar n.º 130, de 5 de dezembro de 2001; D E C R E T A : Art. 1.º Fica suspensa, a partir de 12 de fevereiro de 2021, a concessão de pedidos de redução de carga horária dos servidores públicos municipais, por imperiosa necessidade de serviço e interesse público da Administração Pública. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 12 de fevereiro de 2021. JOÃO RODRIGUES Prefeito Municipal