Ato n.º 28772

LEI Nº. 1.501, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, tendo o Município como obrigações principais as seguintes:

I – Destinar os recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, para financiar despesas de custeio e de investimentos das atividades de Corpo de Bombeiros e Polícia Militar instalados em Forquilhinha, dentro dos percentuais definidos na legislação específica;

II – Repassar mensalmente ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a título de transferência, com o fim de garantir a continuidade da cobertura de despesas essenciais de manutenção e conservação do edifício, alimentação das guarnições e a manutenção das viaturas da Organização do Bombeiro Militar sediada no Município.

Art. 2º O Convênio a ser firmado terá prazo de vigência para 1 (um) ano contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 11 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 11 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças