Ato n.º 28772

Informações Básicas

Código28772
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação23/12/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.501, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.157254001261409145_lei_1501_2009___convenio_corpo_bombeiros.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.501, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, tendo o Município como obrigações principais as seguintes:

I – Destinar os recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, para financiar despesas de custeio e de investimentos das atividades de Corpo de Bombeiros e Polícia Militar instalados em Forquilhinha, dentro dos percentuais definidos na legislação específica;

II – Repassar mensalmente ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a título de transferência, com o fim de garantir a continuidade da cobertura de despesas essenciais de manutenção e conservação do edifício, alimentação das guarnições e a manutenção das viaturas da Organização do Bombeiro Militar sediada no Município.

Art. 2º O Convênio a ser firmado terá prazo de vigência para 1 (um) ano contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 11 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 11 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado