Ato n.º 28775

LEI Nº. 1.503, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A firmar convênio com A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA – AAPAC DA DIOCESE DE CRICIÚMA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação de Amigos da Pastoral da Criança – AAPAC da Diocese de Criciúma, com o objetivo de cooperação técnica para a conjugação de esforços para a realização de ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania para crianças de zero a seis anos de idade.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do convênio a ser firmado, é autorizado o Município a repassar no exercício de 2010 o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que poderá ser de forma parcelada de acordo com a disponibilidade de caixa.

 Art. 3º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Parágrafo único. A prestação de contas será efetuada mediante demonstrativo de balancete financeiro, acompanhado de documentos fiscais originais ou cópias autenticadas.

Art. 4º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 11 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 11 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças