Ato n.º 2886552

Informações Básicas

Código2886552
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lacerdópolis
URL de Origem
Data de Publicação01/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11 DE 26.02.2021
Arquivo Fonte1614376436_decreto_11_2021_medidas_enfrentamento_covid_19_1.doc
Conteúdo

DECRETO N. 11 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre estabelecimento, em caráter extraordinário, de novas medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do municipal e outras providências.

SERGIO LUIZ CALEGARI, Prefeito de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus”;

CONSIDERANDO, as medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, taxa de ocupação dos leitos hospitalares, acompanhamento de contagio causado pela pandemia na macrorregião e a quantidade de infectados nos municípios;

CONSIDERANDO, o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina, nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, que estabeleceu, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19, em todo o território catarinense.

DECRETA:

Art. 1º - Fica ratificado no âmbito municipal toda as disposições do Decreto n. 1.172 de 26 de fevereiro de 2021, expedido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º- Ficam estabelecidas, em caráter complementar e extraordinário, pelo período de 15 (quinze) dias, em todo o território do Município de Lacerdópolis/SC, as seguintes medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – Ficam PROIBIDOS, a partir da 00h00min do dia 27 de fevereiro até às 23h59min do dia 13 de março de 2021:

a) O embarque de passageiros com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no transporte coletivo de passageiros, exceto para deslocamento ao trabalho, devidamente comprovado;

b) A utilização acima de 50% (cinqüenta por cento) do limite de ocupação de passageiros sentados;

c) Academias e centros de treinamento: qualquer atividade coletiva, liberado o atendimento individualizado, sendo que o horário de funcionamento não poderá ultrapassar às 20h00min, com limite de capacidade de 25% (vinte cinco por cento) do local;

d) Utilização de parques, praças, academias ao ar livre, quadras esportivas e demais espaços públicos;

e) Atividades Esportivas e ou realizações de atividades esportivas de caráter recreativo, eventos e competições esportivas de caráter amador, treinamentos de Escolinhas de qualquer modalidade, as atividades vinculadas à FESPORTE e às Federações com fechamento de todas as quadras esportivas em clubes, academias, piscinas de uso coletivo, sedes e afins de qualquer modalidade esportiva;

f) A circulação de pessoas no horário das 23h00min até as 06h00min, permitido apenas pessoas em trânsito para fins profissionais e de saúde circular nesses horários;

g) Os salões de beleza, barbearias e similares realizar atendimentos sem agendamento, devendo o atendimento ser de forma individual, seguindo o regramento sanitário, vedado o consumo de alimentos e chimarrão no local;

h) Os eventos sociais (casamentos, batizados, jantares, formaturas, dentre outros de qualquer natureza, suspensos até o final de vigência deste decreto, ou enquanto estiver no nível gravíssimo.

j) Reuniões familiares em residências, sítios e áreas comuns de condomínios, em que haja a presença de pessoas não pertencentes ao núcleo familiar.

Art. 3º - Os bares, restaurantes e lanchonetes, petiscarias, sorveterias, food-truck, lojas de conveniências, pizzarias, tabacarias, casas de chá, casas de suco, confeitarias, padarias e afins ficam, desde às 06h00min do dia 1º de março até às 22h59min do dia 05 de março de 2021 e desde às 06h00min do dia 8 de março até às 22h59min do dia 12 de março de 2021, obrigados:

a) A limitarem o horário de funcionamento até às 22h59min, sendo permitido somente até às 20h00min a permanência e o consumo de bebidas e alimentos no local;

b) A limitarem o atendimento de público, permitindo lotação máxima não superior a 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local; e,

c) A não autorizar jogos de baralho, de cartas, de sinuca e similares no local.

Parágrafo primeiro: fica autorizado, em qualquer caso, os serviços de delivery (tele entrega) ou retirada de bebidas e alimentos no estabelecimento, sem permanência no local.

Art. 4º - A ocupação máxima permitida é de 50% (cinqüenta por cento) em supermercados, mercados, açougues e estabelecimentos congêneres, sendo obrigatório:

a) Proibir o ingresso de pessoas sem a utilização correta da máscara;

b) Promover a limpeza a cada uso das cestas e carrinhos utilizados para compras;

c) Disponibilizar álcool gel em vários pontos do estabelecimento; e,

d) Demarcar distanciamento social de no mínimo 1,5 (um vírgula cinco) metros.

Art. 5º - Para os demais estabelecimentos como igrejas, templos e congêneres fica estipulado o distanciamento individual, mínimo de 1,5 (um vírgula cinco) metros, bem como, ocupação máxima de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 6º - O funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente ocorrerá com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 7º- Para as pessoas que se encontrem em isolamento social por determinação da Secretaria Municipal da Saúde ou recomendação médica, por se enquadrarem como suspeitos ou confirmados para o Covid-19, havendo constatação de seu descumprimento, a Vigilância Sanitária do Município, Órgãos da Segurança Pública, Bombeiros, Policia Civil e Militar, ficam autorizados a proceder com as devidas autuações.

Art. 8º - A fiscalização a que se refere este decreto fica sob a responsabilidade dos fiscais da Vigilância Sanitária, dos servidores da Defesa Civil, Órgãos da Segurança Pública (Bombeiros, Policia Civil e Militar).

Art. 9º - As medidas estabelecidas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 10 - O descumprimento do disposto neste decreto implica, sem prejuízo da aplicação das penalidades sanitárias previstas na Lei Estadual n. 6320/1983 e de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:

a) Notificação por escrito; e,

b) O fechamento por até 08 (oito) dias, caso já tenha sido notificado.

Art. 11 - Todas as atividades da Administração Municipal estão mantidas, visto que são consideradas essenciais.

Art. 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Lacerdópolis/SC, 26 de fevereiro de 2021.

Sérgio Luiz Calegari

Prefeito

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado