Ato n.º 2896093

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOACIR JOSÉ VIVAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL MARIN, Prefeito Municipal de Serra Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 40, da Lei Orgânica do Município de Serra Alta/SC, bem como, na Lei nº. 498/2001, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

Considerando o retorno das aulas presenciais com a consequente necessidade fornecer transporte público escolar de qualidade;

Considerando que os protocolos sanitários adotados exigem que os veículos de transporte escolar circulem com um número de ocupantes muito aquém de sua capacidade máxima;

Considerando a necessidade premente de lotar motoristas na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes,

Considerando o baixo número de inscritos para o cargo de motorista no Processo Seletivo nº. 003/2020, atualmente em vigor no Município de Serra Alta, bem como o fato de que vários dos convocados optaram por desistir das vagas;

Considerando, ainda, o teor da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que limita a contratação de pessoal no âmbito da administração pública durante todo o ano de 2021.

Considerando, por fim, a alta demanda por transporte de pacientes e a necessidade da realização de plantões na Secretaria Municipal de Saúde que terminam por sobrecarregar os motoristas lotados na referida Secretaria.

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido de lotação o Servidor Público Municipal MOACIR JOSÉ VIVAN, ocupante do Cargo Efetivo de Motorista, tendo como carga horária 40 horas semanais, Nível 130, do Grupo III - SOP, da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º - Tendo em vista o baixo número de motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, bem como a alta demanda do setor, o Servidor Público Municipal mencionado poderá, também, realizar plantões na referida Secretaria conforme necessidade do setor.

Parágrafo único. A necessidade será demonstrada por meio de solicitação do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº. 958/2013, revogando as demais disposições em contrário.

Serra Alta/SC, 02 de março de 2021.

RAFAEL MARIN

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra:

MARCONDES LEONARDO MULLER

Secretário de Administração