Ato n.º 289610

Informações Básicas

Código	289610
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Catanduvas
URL de Origem
Data de Publicação	28/11/2012
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 1.850/12 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Arquivo Fonte	0.146617001354016593_decreto__n_1.850.2012___suplementacao_2.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2012
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Catanduvas

Data de Cadastro: 27/11/2012 Extrato do Ato Nº: 289610 Status: Publicado
Data de Publicação: 28/11/2012 Edição Nº: 1127

Conteúdo

DECRETO Nº 1.850/12 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO DECORRER DO EXERCÍCIO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA.”

GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas-Sc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103, VIII, da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.339/11 de 08 de Dezembro de 2011, em seu Artigo 4º Inciso I e Lei Federal nº 4.320/64, (Art. 7º, I e 43, § 1º, II e § 3º).

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Setor Contábil autorizado a proceder a SUPLEMENTAÇÃO, na importância de R$ 150.818,04 (Cento e cinqüenta mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias.

ÓRGÃO	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
UNID. ORÇ.	0401	EDUCAÇÃO
	306	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
	2016	Merenda Escolar
37	160	OUT. DESPESAS CORRENTES – Recursos do PNAE	R$	8.690,00

	2020	Transporte Escolar e Manutenção da Educação
42	158	OUT. DESPESAS CORRENTES – Rec. Conv. Sal. Educação	R$	5.000,00

	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
	1029	Construção e Ampliação de Creches
11	162	DESPESAS DE CAPITAL – Recursos DO FNDE – Pró Infância	R$	40.505,73

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNID. ORÇ.	0601	SERVIÇOS URBANOS
	451	INFRAESTRUTURA URBANA
	1037	Pavimentação de Ruas Estradas e Passeio
12	124/55	DESPESAS DE CAPITAL – Recursos Convênio do Estado	R$	47.390,00

	1040	Aquisição de Terreno e Construção de Casas Populares
13	124/54	DESPESAS DE CAPITAL – Recursos Convênio Federal	R$	38.300,71

UNID. ORÇ.	0602	DIVISÃO DOS TRANSPORTES E OBRAS
	782	TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
	2051	Manutenção dos Serviços Urbanos
54	124/55	OUT. DESPESAS CORRENTES- Recursos Convenio Gov. Est.	R$	597,00

ÓRGÃO	08	FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CATANDUVAS
UNID. ORÇ.	0801	SANEAMENTO BÁSICO
	512	SANEAMENTO BÁSICO URBANO
	1081	Construção e Ampliação de Galerias Pluviais
24	124/55	DESPESAS DE CAPITAL – Recursos Conv. SDR/Estado	R$	10.334,60

§ 1º - Os recursos mencionados no Artigo Primeiro, são oriundos de Transferências de Convênios com o FNDE, Governo do Estado e Recursos Próprios.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Catanduvas SC, 11 de Outubro de 2012.

GISA APARECIDA GIACOMIN CLAUDINEI ANTONIO SELLA

Prefeita Municipal Sec. Municipal de Administração.

Registrado e Publicado por esta Secretaria em 11/10/2012.