Ato n.º 289629

DECRETO Nº 077/2012, em 17 de Setembro de 2012.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2.012”.

O senhor BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, IX, da Lei Orgânica Municipal e, considerando ainda, o disposto na Lei Municipal n. 1488/2011, de 06 de Dezembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 04: Secretaria de Administração e Finanças

04.01: Secretaria de Administração e Finanças

04.01.04.122.004.2.004-3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos ............................................................... 550,00

04.01.04.122.004.2.004-3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos ............................................................... 140,00

Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 04: Secretaria de Administração e Finanças

04.01: Secretaria de Administração e Finanças

04.01.04.122.004.2.004-3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas ............................................................... 285,00

04.01.04.122.004.2.004-4.4.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos ............................................................... 405,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 17 de Setembro de 2012.

BALTAZAR PELLEGRIN

Prefeito Municipal

BALTAZAR DE ROCHE

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

BALTAZAR DE ROCHE

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data supra.