Ato n.º 2910261

LEI Nº 743/2021

De 09 de março de 2021.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TITO PEREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Capão Alto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, APROVA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.

Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Capão Alto no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capão Alto, 09 de março de 2021.

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TITO PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal