Ato n.º 291490

Código	291490
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação	04/12/2012
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 1.818, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Arquivo Fonte	0.502069001354542283_1.818_projeto_de_lei_pe_041_2012___autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_adquirir_por_doacao_as_areas_de_terra_que_menciona___alargamento_rua_jose_feltrin.doc

Data de Cadastro: 03/12/2012 Extrato do Ato Nº: 291490 Status: Publicado
Data de Publicação: 04/12/2012 Edição Nº: 1131

Conteúdo	LEI Nº 1.818, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação área de terra de 216,69m² (duzentos e dezesseis metros e sessenta e nove centímetros quadrados), dentro de uma área maior, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº. 3.791, de propriedade de Leonir Maria Feltrin Ortolan e outros, que se destinará ao alargamento da Rua José Feltrin, conforme croqui do anexo único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 30 de novembro de 2012. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado no mural e registrado em 30 de novembro de 2012. ELISANDRA COLOMBO DONATO Chefe do Departamento de Governo ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.818/2012.