Ato n.º 2926439

PROJETO LEI N° 01/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:

Art.1°. Fica denominado o Prédio Público e a Unidade Municipal de Saúde da localidade de Rodeio Grande no Município de Monte Castelo, a qual denomina-se “Unidade Municipal de Saúde Danilo Ribaski” em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados pelo cidadão e homenageado a toda a sociedade Montecastelense, especialmente aos moradores daquela localidade.

Art.2°. Fica a Secretaria Municipal de Administração encarregada de confeccionar e afixar as respectivas placas indicativas e denominativas.

Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Castelo - SC, 26 de Janeiro de 2021.

TANIA FERNANDES MEISTER

Presidente