Ato n.º 2938826

Informações Básicas

Código2938826
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Biguaçu
URL de Origem
Data de Publicação24/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4025/2021
Arquivo Fonte1616535238_lei__4025__concesso_de_benefcios.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4025
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei003/2021
Data de Sanção23/03/2021
Data de Início de Vigência23/03/2021
Data de RevogaçãoNão configurado