Ato n.º 2939053

LEI Nº 1.191/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

"ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Agronômica, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), a ser aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, ocupantes de cargo efetivo, contratações temporárias, emprego público, servidores inativos, pensionistas, cargos em comissão e agentes políticos, a partir de 01/03/2021 com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificado no período de março de 2020 a fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de março de 2021.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na presente data.

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor de Administração e Finanças