Ato n.º 2959481

LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021

INSTITUI A ‘GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO' AOS MOTORISTAS, OPERADORES DE MAQUINAS AGRÍCOLAS E OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Eu, NELSON BACK, Prefeito do Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vidal Ramos, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Gratificação Especial de Incentivo

Art. 1º. Fica instituída a "Gratificação Especial de Incentivo", a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos de motorista, operadores de máquinas agrícolas e operadores de equipamentos, em efetivo exercício no âmbito da Prefeitura Municipal de Vidal Ramos, objetivando incentivar o aprimoramento dos serviços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público.

Parágrafo único. A "Gratificação Especial de Incentivo" será paga mensalmente e corresponderá a 37,4% (trinta e sete virgula quatro por cento) do salário base do servidor.

CAPÍTULO II

Dos Critérios

Art. 2º. A "Gratificação Especial de Incentivo" será paga conforme o resultado obtido no Processo de Avaliação a ser realizado seguindo o modelo constante no anexo único desta Lei, observados os seguintes fatores:

I - não estar o servidor designado para outras funções dentro da administração pública ou afastado, se encontrando, portanto, em pleno exercício das atribuições de seu cargo;

II - assiduidade;

III - solicitar manutenções preventivas no veículo e/ou máquina sob seu uso e responsabilidade durante o trabalho, zelando e cuidando do patrimônio, mantendo o equipamento limpo, asseado, engraxado e lubrificado;

IV - não haver registro de problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ou máquina sob seu uso e responsabilidade durante o trabalho, decorrentes de mal uso;

V - não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês de apuração;

VI - ter atendido a todas as convocações de seus encarregados;

VII - desempenhar com eficiência e agilidade suas funções.

Art. 3º. Para fins de apuração do fator assiduidade, serão considerados os dias efetivamente trabalhados, fazendo jus a gratificação de que trata a presente lei apenas os servidores que apresentarem frequência integral no mês de apuração.

Parágrafo Primeiro: Serão considerados efetivamente trabalhados os dias em que se verifiquem ausências comprovadas com documento, decorrentes de:

I – licença maternidade;

II – licença paternidade;

III – motivada por acidente de trabalho.

IV – atestado medico

V – demais ausências previstas no Art. 22, da Lei Complementar Municipal n. 036 de 01 de dezembro de 2010.

Art. 4º. O encarregado imediato do servidor avaliado juntamente com o mecânico responsável pelo conserto, certificarão documentalmente se eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ou máquina foram causados por mal uso do servidor.

CAPÍTULO III

Da Avaliação e do Pagamento

Art. 5º. O Processo de Avaliação será realizado de forma contínua ao longo do mês e o pagamento na folha do mês de apuração;

Art. 6º. A avaliação será realizada pelo encarregado da divisão de Recursos Humanos em conjunto com o Secretário da pasta onde o servidor estiver lotado.

Art. 7º. A importância paga a título da "Gratificação Especial de Incentivo" possui natureza de verba indenizatória, não enseja incorporação, não possui natureza salarial, e não constitui, ainda, base de cálculo de contribuição previdenciária.

Art. 8º. Esta Lei Complementar tem validade de 01 (um) ano a partir de sua publicação.

Vidal Ramos, 01 de abril de 2021.

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NELSON BACK

Prefeito Municipal