Ato n.º 2969499

Informações Básicas

Código2969499
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Planalto Alegre
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLC089/2021
Arquivo Fonte1617879119_lei01056.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº LC089/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

“ALTERA O Art. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0796/2017, DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO PAGAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE 01 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado Art. 2º, da Lei Municipal Nº 0796/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Permuta de pagamento o bem imóvel especificado no artigo anterior, como parte do pagamento de outro imóvel.

Art. 3º Mantem as demais disposições da Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto Alegre/SC, 08 de abril de 2021.

SADI DALLACORTE

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

DIONATAN CAMATTI BABICZ

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento.

Informações Complementares

SubcategoriaNão configurado
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado