Ato n.º 3018431

Informações Básicas

Código3018431
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lages
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4492/2021
Arquivo Fonte1620077451_lei_4492__dispoe_sobre_a_prioridade_na_tramitacao_e_julgamento_dos_procedimentos_administrativos2021.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado