Ato n.º 301869

DECRETO Nº 1595 de 31 de dezembro de 2012.

“ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA”

NORIVAL FIORIN, Prefeito Municipal de Luzerna(SC), no uso de suas atribuições e de conformidade com o que lhe faculta o inciso I, do art.22 da Lei nº 1.014 de 22 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art.1º- Ficam abertos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES no montante de R$ 18.200,00 (dezoito mil reais), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA, à conta dos recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado até 31 de dezembro de 2012, nas fontes abaixo especificadas, na forma do disposto no inciso II, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, atribuído as seguintes classificações orçamentárias:

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Atividade - 0801.12.361.0031.2030 - Manutenção da Educação Básica Fundamental

Categoria Econômica - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas - Pessoal e Encargos Sociais

Fonte 18 - Transferência do FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica)........................................................................R$ 10.500,00

Fonte 19 - Transferência do FUNDEB (aplicação em outras despesas da educação básica)........................................................................................................R$ 7.700,00

TOTAL SUPLEMENTADO...................................................................R$ 18.200,00

Art.2º- É parte integrante deste Decreto, o Quadro Demonstrativo do Excesso de Arrecadação.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Luzerna(SC), 31 de dezembro de 2012.

NORIVAL FIORIN

Prefeito Municipal