Ato n.º 301872

Informações Básicas

Código	301872
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso
URL de Origem
Data de Publicação	03/01/2013
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 257/2012
Arquivo Fonte	0.127128001356957179_decreto_n_2572012_2.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2013
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso

Data de Cadastro: 31/12/2012 Extrato do Ato Nº: 301872 Status: Publicado
Data de Publicação: 03/01/2013 Edição Nº: 1149

Conteúdo

DECRETO Nº 257/2012

Dispõe sobre o remanejamento de dotação orçamentária e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1019/2011,

Art. 1º. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, no valor de até R$ 16.929,74 (dezesseis mil novecentos e vinte e nove reais setenta e quatro centavos) para reforçar dotações orçamentárias no seguinte Projeto/Atividade:

03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico
03.02 Departamento de Fazenda
041230009.2.004000 Manutenção das atividades do Dpto de Fazenda
426	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.000,00

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025006 Rede Básica de Saúde
1142	100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.449,74
1305	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	9.730,00

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028003 Assistência Social
1745	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	3.250,00
2079	0152	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.500,00

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, no valor de R$ 16.929,74 (dezesseis mil novecentos e vinte e nove reais setenta e quatro centavos), a seguir especificados: 03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico 03.02 Departamento de Fazenda 041230009.2.004000 Manutenção das atividades do Dpto de Fazenda 423 0100 3.1.90.00.00.0000 Aplicações Diretas 1.000,00
09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025001 Saúde Bucal
1093	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	524,40
103010025.2.025004 Farmácia Basica
1128	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	837,79
103010025.2.025006 Rede Básica de Saúde
1224	0164	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	9.730,00
1149	0100	3.3.71.00.00.0000	Transf. A Cons. Publico	87,55
10.00 Fundo Municipal de Assistência Social 10.01 Fundo Municipal de Assistência Social 082440028.2.028003 Assistência Social 1743 0100 3.3.50.00.00.0000 Transf. A Inst. Privadas sem fins lucrativos 3.250,00 2078 0152 3.3.90.00.00.0000 Aplicações Diretas 1.500,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, em 19 de Dezembro de 2012.

ITACIR DETOFOL

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA:

GISELDA DEOLA

Diretora de Recursos Humanos

Matricula n° 1058/8