Ato n.º 301882

Informações Básicas

Código	301882
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso
URL de Origem
Data de Publicação	03/01/2013
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 250/2012
Arquivo Fonte	0.161494001356957532_decreto_n_2502012_2.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2013
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso

Data de Cadastro: 31/12/2012 Extrato do Ato Nº: 301882 Status: Publicado
Data de Publicação: 03/01/2013 Edição Nº: 1149

Conteúdo

DECRETO Nº 250/2012

Dispõe sobre a regulamentação da autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

ITACIR DETOFOL, O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1091/2012,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, no valor de até R$ 198.595,39 (cento e noventa e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).

02.00 Gabinete do Prefeito Municipal
02.01 Administração Superior do Municipio
041220006.2.002000 Manutenção das atividades de Administração Superior do Municipio
81	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	10.492,18

02.00 Gabinete do Prefeito Municipal
02.02 Depto de Cultura, Esporte e Turismo
041220006.2.002000 Manutenção das atividades de Administração Superior do Municipio
171	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	3.043,00

03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico
03.01 Depto de Administração
041220009.2.003000 Manutenção das atividades Depto de Administração
240	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.400,00
244	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.000,00
041220009.2.007000 Contribuição para Associações de Município
326	0100	3.3.50.00.00.0000	Transf. A Ins. Priv. Sem Fins Lucrativos	402,00

03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico
03.02 Depto de Fazenda
041230009.2.004000 Manutenção das atividades do Depto de Fazenda
423	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	6.000,00
426	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.000,00

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123610018.2.008000 Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
528	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	3.628,85

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123610018.2.010000 Manutenção das atividades de Ensino Fundamental - FUNDEB
706	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	10.094,86
712	0119	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	19.253,45

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123610018.2.011000 Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
749	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	8.000,00

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123610018.2.009000 Manutenção das atividades de Educação Infantil
818	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.922,97

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.01 Depto de Obras
267820040.2.032000 Manutenção das atividades de estradas de rodagem
913	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	20.212,07
916	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	25.634,64

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
154520040.2.033000 Manutenção das atividades de serviços urbanos
993	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.899,33

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
175120040.2.034000 Manut. Ampl. e adm. dos serviços de tratamento e distribuição de água potável
1063	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	3.000,00

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025006 Rede Básica de Saúde
1142	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	38.195,83
1150	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	28.622,03

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082430028.2.030000 Manutenção das Atividades do PETI
1469	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	14,12

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028001 Centro de Referência Social - CRAS
1619	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	75,65

12.00 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
12.01 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
206060048.2.038000 Manutenção das Atividades do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
1848	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	5.364,95
1852	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	5.339,46

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, no valor de até R$ 198.595,39 (cento e noventa e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), a seguir especificados:

01.00 Camara Municipal de Vereadores
01.01 Camara Municipal de Vereadores
0103100001.0.001000 Manutenção das atividades do Poder Legislativo
1	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	7.802,86
5	0100	3.3.50.00.00.0000	Aplicações Diretas	6.000,00
8	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	893,14
74	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	5.304,00

02.00 Gabinete do Prefeito Municipal
02.02 Depto de Cultura, Esporte e Turismo
041220006.2.002000 Manutenção das atividades de Administração Superior do Municipio
206	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.346,74

03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico
03.02 Depto de Fazenda
041230009.0.001000 Pagamento de financiamentos e parcelamentos
417	0100	3.2.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	608,19
420	0100	4.6.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	498,04

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123060018.2.014000 Merenda Escolar para ensino fundamental
474	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	25.241,25
123060018.2.015000 Merenda Escolar para educação infantil
492	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.045,08

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123610018.2.008000 Manutenção das atividades da Secretaria de Educação


532	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	5.000,00

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123610018.2.012000 Manutenção do Transporte Escolar

656	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.250,00


04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123060018.2.013000 Manutenção de Creche 2036 0100 3.1.90.00.00.0000 Aplicações Diretas 635,69
2039	0119	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	288,25

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123630018.2.019000 Apoio ao Ensino Medio 704 0100 3.3.50.00.00.0000 Transf. a Inst.Priv. 2.695,00

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123610018.2.010000 Manutenção das atividades de Ensino Fundamental - FUNDEB

2075	01119	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	9.253,45

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123610018.2.011000 Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
752	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.000,00
785	0119	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	9.052,35

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123650018.2.009000 Manutenção das atividades de Educação Infantil

824	0119	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.200,00
2076	0119	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	659,40

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
154510040.1.027000 Execução de pavim. Asfaltica nas ruas do perímetro urbano
977	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	14.513,08

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
175120040.1.028000 Ampliação de rede de distribuição de água
2030	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.690,54

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
175120040.2.034000 Manut. Ampl. e adm. dos serviços de tratamento e distribuição de água potável
1067	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	10.000,00

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025005 PAB Fixo
1135	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	27.779,10

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025006 Rede Basica de Saude
1293	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	250,10

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025007 Núcleo de Atendimento de Saude da Familia - NASF
1317	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	3.041,51

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103040025.2.042000 Vigilância Sanitaria
1329	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.137,34

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.043000 VigiLância Epidemiologica
2130	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	157,81

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082430028.2.029000 Manutenção das atividades com a Terceira Idade
1435	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.326,00

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082430028.2.030000 Manutenção das atividades do PETI

1472	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.072,89

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082430028.2.048000 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
1957	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	31,81

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.1.010000 Const. Ampl., reforma para Centros Comunitarios e de Convivencia
2063	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	479,68

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028000 Centro de Referencia Social - CRAS
1623	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.000,54

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028002 Indice de Gestão Descentralizada - IGD
1691	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.104,00

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028003 Assistência Social
2091	0100	3.1.71.00.00.0000	Aplicações Diretas	350,00
1739	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.247,55
2092	0100	3.3.71.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.400,00
1745	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.000,00

12.00 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
12.01 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
206020048.2.039000 Programa de incentivo a inseminação artificial para pecuaria
1839	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	240,00

12.00 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
12.01 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
206060048.1.020000 Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários
2108	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	45.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, em 12 de Dezembro de 2012.

ITACIR DETOFOL

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA:

GISELDA DEOLA

Diretora de Recursos Humanos

Matricula n° 1058/8