Ato n.º 301899

DECRETO Nº 239/2012

Dispõe sobre a regulamentação da autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras.

ITACIR DETOFOL, O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1019/2012,

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, por conta dos recursos para ação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, no valor de R$ 31.544,77 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais setenta e sete centavos).

1000.00.00.00.00 Receitas Correntes

1700.00.00.00.00 Transferências Correntes

1720.00.00.00.00 Transferências Intergovernamentais

1721.00.00.00.00 Transferências da União

1721.33.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

0164 – Atenção Básica

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, até o valor de R$ 31.544,77 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais setenta e sete centavos) para reforçar dotações orçamentárias no seguinte Projeto/Atividade:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, em 19 de Novembro de 2012.

ITACIR DETOFOL

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA:

GISELDA DEOLA

Diretora De Recursos Humanos

Matricula n° 1058/8