Ato n.º 301902

DECRETO N° 231 , de 05 de Novembro de 2012.

Homologa Julgamento proferido pelOS MEMBROS DA Comissão PERMANENTE de Licitação, RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DO Processo Licitatório n.º 591/2012, E dá outras providências.

ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A

Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados pelo Decreto n.º 35/2012 de 02 de Fevereiro de 2012, sobre o Processo de Licitação n.º 591/2012, na modalidade de Concorrência n.º 03/2012, que tem por objeto a Doação de imóveis com encargos para instalação de empresa, como melhor oferta, do ramo industrial, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do município.

Art. 2º. Fica homologado o objeto desta licitação em favor da empresa abaixo relacionada, conforme a descrição que segue:

· Lote Colonial Rural n° 120, com área de 60.000 m2 (sessenta mil metros quadrados) de propriedade do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, imóvel este matriculado sob nº 10.218, no Ofício de Registro de Imóveis de Campo Erê/SC, para a BOA VISTA ALIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 16.861.896/0001-33, pela obtenção de 500 pontos e peso total final de 0,60.

Art. 3º. Pelo presente, ficam intimados os participantes da licitação supramencionada, da decisão estabelecida neste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha do Progresso, SC, 05 de Novembro de 2012.

ITACIR DETOFOL

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra,

GISELDA DEOLA

Diretora de Recursos Humanos

Matricula n° 1058/8