Ato n.º 301905

Informações Básicas

Código	301905
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso
URL de Origem
Data de Publicação	03/01/2013
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 237/2012
Arquivo Fonte	0.661552001356958241_decreto_n_2372012_2.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2013
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso

Data de Cadastro: 31/12/2012 Extrato do Ato Nº: 301905 Status: Publicado
Data de Publicação: 03/01/2013 Edição Nº: 1149

Conteúdo

DECRETO Nº 237/2012

Dispõe sobre a regulamentação da autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

ITACIR DETOFOL, O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1088/2012,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional especial, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, de que trata a Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, no valor de R$ 165.115,00 (cento e sessenta e cinco mil e cento e quinze reais).

02.00 Gabinete do Prefeito Municipal
02.01 Administração Superior do Municipio
041220006.2.002000 Manutenção das atividades de Administração Superior do Municipio
81	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	22.570,00

03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico
03.02 Depto de Fazenda
041230009.2.004000 Manutenção das atividades do Depto de Fazenda
423	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	49.390,00

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123610018.2.010000 Manutenção das atividades de Ensino Fundamental - FUNDEB
706	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.340,00

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123610018.2.011000 Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
749	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	13.000,00

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.01 Depto de Obras
267820040.2.032000 Manutenção das atividades de estradas de rodagem
913	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	19.415,00

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
154520040.2.033000 Manutenção das atividades de serviços urbanos
993	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	13.360,00

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
175120040.1.028000 Ampliação de rede de distribuição de água
1063	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	6.700,00

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025002 Agentes Comunitários de Saúde
1113	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.380,00
09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025006 Rede Básica de Saúde
1142	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	20.660,00


10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028001 Centro de Referência Social - CRAS
1619	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.000,00

12.00 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
12.01 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
206060048.2.038000 Manutenção das Atividades do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
1848	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	9.300,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011, no valor de R$ 165.115,00 (cento e sessenta e cinco mil e cento e quinze reais), a seguir especificados:

02.00 Gabinete do Prefeito Municipal
02.02 Depto de Cultura, Esporte e Turismo
247220021.1.004000 Implantação da cidade digital
185	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.560,00

02.00 Gabinete do Prefeito Municipal
02.02 Depto de Cultura, Esporte e Turismo
278120021.2.024000 Manutenção das atividades do setor de esporte
206	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.998,41
03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico
03.01 Depto de Administração
041220009.2.003000 Manutenção das atividades do Depto de Administração
240	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.600,00

03.00 Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico
03.01 Depto de Administração
061220009.2.006000 Manutenção do Convenio Radio Patrulha
395	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	5.029,83

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123060018.2.014000 Merenda Escolar para ensino fundamental
474	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.177,31

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123060018.2.015000 Merenda Escolar educação infantil
492	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.788,14

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123610018.2.008000 Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
528	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.900,00

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Depto de Educação
123650018.2.013000 Merenda Escolar para ensino fundamental
2036	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.980,00

04.00 Secretaria de Educação
04.02 Fundeb
123650018.2.009000 Manutenção das atividades de Educação Infantil
824	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.000,00

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.01 Depto de Obras
267820040.2.032000 Manutenção das atividades de estradas de rodagem
916	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	27.563,57

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
154510040.1.027000 Execução de pavim. Asfaltica nas ruas do perímetro urbano
977	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	32.793,74

06.00 Secretaria de Infraestrutura
06.02 Depto de Serviços Urbanos
154510040.2.037000 Urbanização, mediante manutenção de ruas, avenidas, sinalização, arborização
983	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	6.590,00

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103010025.2.025007 Nucleo de Atendimento da Saude da Familia - NASF
1317	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.500,00

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103040025.2.042000 Vigilância Sanitária
1329	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.500,00

09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103040025.2.042000 Vigilância Sanitária
1332	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	6.000,00
09.00 Fundo Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
103050025.2.043000 Vigilância Epidemiologica
1389	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	2.250,00

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082430028.2.030000 Manutenção das atividades do PETI
1469	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	7.600,00

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082430028.2.044000 Manutenção das atividades de atenção a criança
1541	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	3.250,00
10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082430028.2.048000 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
1957	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	4.200,00

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028002 Indice de Gestão Descentralizada - IGD
1728	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	504,00

10.00 Fundo Municipal de Assistência Social
10.01 Fundo Municipal de Assistência Social
082440028.2.028003 Assistência Social
1739	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	5.600,00

11.00 Fundo Municipal da Infância e Adolescência
11.01 Fundo Municipal da Infância e Adolescência
082430028.2.031000 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
1824	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	1.500,00

11.00 Fundo Municipal da Infância e Adolescência
11.01 Fundo Municipal da Infância e Adolescência
082430028.2.031000 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
1835	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	5.000,00

12.00 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
12.01 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
206060048.2.038000 Manutenção das Atividades do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
1852	0100	3.1.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	29.010,00

12.00 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
12.01 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
206060048.2.038000 Manutenção das Atividades do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
1914	0100	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	220,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, em 19 de Novembro de 2012.

ITACIR DETOFOL

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA:

GISELDA DEOLA

Diretora de Recursos Humanos

Matricula n° 1058/8