Ato n.º 3064679

Informações Básicas

Código3064679
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação26/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 061 DE 25 DE MAIO DE 2021
Arquivo Fonte1621945626_lei_complementar_0612021_iseno_da_taxa_de_alvars.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número61
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção25/05/2021
Data de Início de Vigência25/05/2021
Data de RevogaçãoNão configurado