Ato n.º 3071640

Informações Básicas

Código3071640
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lacerdópolis
URL de Origem
Data de Publicação31/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2.267.2021
Arquivo Fonte1622221942_lei_municipal_n_2.267_de_26.05.2021_cdigo_sanitrio_municipal.doc
Conteúdo

Lei Ordinária n. 2.267 de 26 de maio de 2021

Institui o Código Sanitário do Município de Lacerdópolis e outras providências.

SÉRGIO LUIZ CALEGARI, Prefeito Municipal de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Os assuntos referentes à saúde da população regem-se por esta lei, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 2º - Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha domicílio, residência ou realize atividades neste município está sujeita às determinações desta lei, bem como aos seus regulamentos, normas e instruções.

§1º - Todos devem colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se ao máximo no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população, além de manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.

§2º - É dever de todos prestar a tempo e veridicamente as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.

§3º - Devem ser facilitadas e acatadas as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras providências definidas pela autoridade de saúde, com fundamento na legislação em vigor.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO I

ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º - À Secretaria Municipal da Saúde, a qual integra o Sistema Único de Saúde (SUS), compete as ações de Vigilância Sanitária e Saneamento.

Art. 4º - Compreende-se por ações de Vigilância Sanitária e Saneamento aquelas capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes da população e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúde da população em geral.

Art. 5º - Compreende-se como campo de abrangência de atividades da Vigilância Sanitária Municipal a Orientação, o controle e a fiscalização:

I – De bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem à saúde, envolvendo a comercialização e consumo e compreendem matérias-primas, transporte, armazenagem, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse à saúde;

II - Sobre o meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros, sempre que implique riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar; e,

III - De estabelecimento industrial, comercial e agropecuário.

Parágrafo único: ainda, inclui-se no campo de abrangência de atividades da Vigilância Sanitária Municipal exercer outras atividades por delegação do Estado ou da União.

Art. 6º - A Vigilância Sanitária será exercida pelo município no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial pela autoridade municipal, sem prejuízo da ação estadual.

CAPÍTULO II

REGISTRO E CONTROLE

Art. 7º - Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente.

Art. 8º - Estão obrigados ao registro no órgão competente do Ministério da Saúde:

I - Os aditivos intencionais;

II - As embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e polímeras e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico; e,

III - Os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

Parágrafo único: o registro e liberação de industrialização do produto sujeitos a este capítulo, serão feitos junto ao Ministério da Saúde, através do órgão estadual de Vigilância Sanitária.

TÍTULO III

SAÚDE, PROMOÇÃO E DEFESA

CAPÍTULO I

SAÚDE DE TERCEIROS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º - Toda pessoa física ou jurídica deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar dano à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade de saúde.

Seção II

Atividades Diretamente Relacionadas com a Saúde de Terceiros

Subseção I

Profissionais de Ciência da Saúde

Art. 10 - A pessoa, no exercício da profissão em área da saúde, atuará em conformidade com as normas legais, regulamentares e as éticas.

§1º - A pessoa, para exercer profissão em área da saúde, deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.

§2º - Presumir-se-á no exercício ilegal da profissão aquele que, sem ter a respectiva habilitação, anunciar ou executar serviço por qualquer meio ou fizer uso de instrumentos relacionados com a ciência da saúde.

Art. 11 - O profissional da saúde deve:

I - Colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade de saúde, quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública; e,

II - Cientificar sempre a autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declaradas de notificação compulsória.

Art. 12 - O profissional da saúde que realize transplante de órgão humano só pode fazê-lo em estabelecimento devidamente autorizado para esse fim, cumprindo as obrigações pertinentes.

Art. 13. No exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente poderá se realizar pesquisa ou experiência clínica no ser humano sob patrocínio de instituição pública ou privada, de cunho científico, legalmente reconhecida.

Subseção II

Métodos de Controle das Doenças Transmissíveis

Art. 14 - É direito de todos a proteção contra doenças transmissíveis e evitáveis, sendo assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.

Art. 15 - As ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever com o objetivo de evitar ou controlar a ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis, deverão ser cumpridas.

§1º - Os pais ou responsáveis são obrigados a providenciar a vacinação de menores a seu encargo.

§2º - O atestado de vacina deve ser apresentado nas circunstâncias especiais previstas em regulamento.

§3º - O atestado de vacina e a carteira de saúde não poderão ser retidos em qualquer hipótese, por instituição pública ou privada ou por pessoa física.

Art. 16 - O portador de doenças transmissíveis ou suspeito dessa condição e seus contatos deve cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescrevem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando necessário, no lugar, forma e durante o período de tempo determinado pela autoridade de saúde, de acordo com os regulamentos e normas referentes ao assunto.

Parágrafo único: é permitido, independente do consentimento, o acesso à habitação de agente de saúde legalmente identificado para comprovação e controle dos casos de doenças.

Art. 17 - É obrigatória a comunicação à autoridade de saúde, em qualquer caso, de doença de notificação compulsória, do qual a pessoa física ou jurídica tenha conhecimento.

§1º - Consideram-se como objeto de notificação compulsória as doenças previstas na legislação federal e estadual, podendo a Secretaria Municipal da Saúde tornar obrigatória a notificação de outras doenças.

§2º - A forma da notificação compulsória, que pode ser de caráter sigiloso, definir-se-á em regulamento próprio federal, estadual ou municipal.

Art. 18 - O criador ou proprietário de animais deve cumprir os métodos prescritos pelos serviços de saúde, entre os quais se inclui a aquisição de animais, visando à prevenção e ao controle das zoonoses, assegurando aos proprietários o conhecimento do resultado das análises e na hipótese de inexistência de doenças, a indenização de prejuízos.

§1º - O criador ou proprietário é responsável pelos danos à saúde humana causados por animais ou por mantê-los acessíveis a terceiros, ou ainda, por não haver cumprido oportunamente os métodos prescritos em regulamentos.

§2º - O criador, proprietário ou quem comercialize animais, deve adotar os métodos higiênicos dispostos em regulamento próprio federal, estadual ou municipal, inclusive quanto ao sepultamento de animais.

Seção III

Atividades Indiretamente Relacionadas à Saúde de Terceiros

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 19 - As pessoas físicas ou jurídicas, cujas ações ou atividades possam prejudicar, ainda que indiretamente, a saúde de terceiros, quer pela natureza das ações ou atividades, quer pelas condições ou natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou frequenta; deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes, bem como as restrições e/ou medidas que a autoridade de saúde fixar.

Subseção II

Estabelecimentos de Interesse da Saúde

Art. 20 - Os estabelecimentos executores das atividades que interesse a saúde não poderão funcionar sem o Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual.

Art. 21 - Todo responsável ou proprietário de estabelecimento que interesse a saúde deverá possuir carteira de saúde.

Parágrafo único: A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo ficará a critério da autoridade de saúde e definida, quando for o caso, em normas técnicas.

Art. 22 - É obrigatória a adoção de procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização, após cada uso de utensílios e instrumentais que entrarem em contato direto com o usuário, utilizados na prática profissional em estabelecimentos de interesse da saúde.

Art. 23 - É vedada a exposição e utilização de produtos de interesse à saúde pública que não possuam registro, nem indicativo de isenção do órgão sanitário competente ou ainda, com qualquer tipo de alteração de rotulagem.

Subseção III

Habitação Urbana e Rural

Art. 24 - O proprietário ou usuário de construção destinada à habitação deve obedecer às prescrições regulamentares, relacionadas com a salubridade.

§1º - Aquele que construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas à habitação ou a parte desta, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, não poderá iniciar as obras sem a prévia aprovação de seu projeto hidrossanitário junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal ou a quem esta delegar poderes.

§2º - A aprovação prévia será concedida mediante análise do projeto, considerando as disposições desta lei e aos requisitos exigidos em normas técnicas, visando a proteção da saúde individual e coletiva, bem como os efeitos decorrentes ao meio ambiente.

§3º - O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de até 15 (quinze) dias úteis para promover análise, aprovação e deixar disponível ao interessado.

§4º - Para aprovação do projeto hidrossanitário, o proprietário será obrigado a apresentar, além dos demais documentos exigidos, Termo de Ciência disponibilizado pela Vigilância Sanitária, o qual obriga o proprietário a deixar as fossas sépticas, sumidouros ou filtros anaeróbicos abertos para vistoria da autoridade de saúde antes do seu funcionamento, podendo, se for o caso, solicitar-se a adequação, conforme projeto.

Art. 25 - Somente poderá ocorrer a ocupação ou utilização de habitação nova ou reformada após a expedição do Alvará Sanitário concedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária, mediante vistoria das condições físico-sanitárias da mesma.

Parágrafo único: a autoridade de saúde recusará o Alvará Sanitário se verificar que a habitação não satisfaz as exigências desta legislação e as normas técnicas vigentes, devendo expedir intimação para que o proprietário realize as alterações necessárias, sob pena de aplicação de sanção administrativa.

Art. 26 - Para efeitos desta lei, entende-se por construção destinada à habitação o edifício já construído, toda a espécie de obras em execução e ainda as obras tendentes a ampliá-lo, modificá-lo ou melhorá-lo com o fim de servir para moradia ou residência própria ou de terceiros.

§1º - O proprietário tem obrigação de entregar o imóvel em condições higiênicas e o usuário tem a obrigação de assim conservá-la.

§2º - O proprietário, usuário de habitação ou responsável por ela deve acatar a intimação da autoridade de saúde e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias.

§3º - Não será permitida a criação ou conservação de animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade, risco à saúde de terceiros ou incômodo em zona urbana e residencial, sendo proibida, também, a utilização de quaisquer compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos, para criação ou conservação de animais.

§4º - É expressamente proibido criar ou manter aves, suínos, bovinos ou qualquer espécie de animais que causem insalubridade em áreas situadas no perímetro urbano.

§5º - As disposições deste artigo aplicam-se também a hotéis, motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, creches, asilos, cárceres, quartéis e conventos.

Seção IV

Estabelecimento Industrial, Comercial, Agropecuário e de Serviço

Art. 27 - O proprietário ou responsável por estabelecimento industrial, comercial, agropecuário ou serviço de qualquer natureza deve cumprir as exigências regulamentares para que, por sua localização, condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não coloque em risco a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou o utilizem.

§1º - O estabelecimento industrial obedecerá às exigências sanitárias regulamentares no que concerne a:

I - Projeto de construção;

II - Localização, mediante os seguintes critérios:

a) distância do perímetro urbano para a instalação de indústrias que exerçam atividades insalubres, que produzam ruídos ou exponham seus funcionários a risco (periculosidade);

b) preferência em zona industrial;

c) acessibilidade de vias de tráfego e trânsito;

d) ocupação de área disponível;

e) drenagem natural;

f) lançamento ou destino final de despejos industriais;

g) disponibilidade de abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, remoção e destino final de lixo e ventilação de matéria prima;

h) urbanismo e áreas verdes;

i) segurança do trabalho contra incêndios; e,

j) aprovação pelo órgão estadual de controle ambiental.

III - outros critérios estabelecidos pela autoridade competente, inclusive atendendo a peculiaridades locais, regionais e ambientais.

§2º - O estabelecimento industrial, comercial, agropecuário ou de serviço que utiliza substância radioativa deve obter permissão prévia e especial do serviço de saúde competente para seu funcionamento, bem como reunir condições de segurança adequada à proteção de seu pessoal, de terceiros e do ambiente.

Seção V

Estabelecimento de Ensino e Local para Lazer

Art. 28 - O proprietário ou responsável por estabelecimento de ensino de qualquer natureza deve cumprir as exigências regulamentares para que não haja risco à saúde dos que nele estudem ou trabalhem, nem poluição ou contaminação do ambiente.

Parágrafo único: Para a construção ou funcionamento do estabelecimento, devem ser cumpridas as normas sobre projeto de construção, zoneamento, acústica, iluminação, relação espaço/aluno e outras especificadas em regulamento.

Art. 29 - O proprietário ou responsável por estabelecimento ou local para lazer deve constar, para a construção, instalação, funcionamento ou utilização, com a aprovação do serviço de saúde competente, a fim de que não coloque em perigo a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou dele se utilizem, nem polua ou contamine o ambiente.

§1º - Para efeito desta lei, a expressão “lugar ou estabelecimento para lazer” inclui, entre outros, aeródromos, autódromos, balneários, boates, campings, campos para a pratica de esportes, centros esportivos, cinemas, circos, clubes, colônias de férias, estádios, ginásios de esportes, hipódromos, jardins públicos, jardins zoológicos, locais de amostras, kartódromos, museus, parques, piscinas, pistas de corrida, pistas de patinação, praças, praias, saunas, teatros e termas.

§2º - O usuário de piscina, sauna e termas deve submeter-se a exame médico periódico, na forma regulamentar, cujo atestado deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.

§3º - Deverá dispor de responsável técnico habilitado para realizar o controle higiênico-sanitário das piscinas de uso coletivo e especial.

§4º - Além dos requisitos previstos neste artigo, o proprietário de piscina de uso coletivo ou especial deverá cumprir as normas técnicas específicas.

Seção VI

Alimentos e Bebidas

Art. 30 - Aquele que produz, fabrica, transforma, comercializa, transporta, manipula, armazena ou disponibiliza, inclusive ao ar livre, alimentos ou bebidas, deve obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidas nesta lei e demais regulamentos.

§1º - Aquele que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, deve submeter-se a exame de saúde periódico de acordo com o regulamento, cujo atestado expedido por serviço de saúde deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.

§2º - Somente poderá ser comercializado o alimento que preencher os requisitos dispostos em lei, regulamentos, portarias e normas técnicas.

Art. 31 - Toda pessoa física ou jurídica poderá construir, instalar ou pôr em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercialize, manipule, armazene ou disponibilize alimento e/ou bebida, desde que obtenha a autorização e registro junto ao serviço público competente, cumprindo, para isto, normas regulamentares, além do projeto de construção, de localização, de saneamento pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações, materiais e instrumentos, conforme a natureza e a importância das atividades, assim como dos meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação do ambiente.

Art. 32 - Somente podem ser expostos à venda ou ao consumo, alimentos e bebidas que tenham esta finalidade, sendo assim considerados os que:

I - Estejam em perfeito estado de conservação;

II - Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;

III - Sejam provenientes ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão competente;

IV - Obedeçam às disposições da legislação federal e estadual vigentes relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

Art. 33 - São considerados impróprios para consumo os alimentos e bebidas que:

I - Contenham substâncias venenosas ou tóxicas em quantidade que possam torná-los prejudiciais à saúde do consumidor;

II - Veiculem ou contenham substâncias venenosas ou tóxicas, adicionais ou incidentais, para as quais não tenha sido estabelecido limite de tolerância ou que, havendo, ultrapassem-no;

III - Contenham microrganismos e/ou parasitas patogênicos em qualquer estágio de evolução, ou seus produtos causadores de infecções, infestações ou intoxicações;

IV - Contenham microrganismos e/ou parasitas que indiquem deterioração, seja pela manipulação, condicionamento ou conservação inadequada;

V - Sejam compostos, no todo ou em parte, de substâncias em decomposição;

VI - Estejam alterados por ação de causas naturais (umidade, ar e luz) tenham sofrido avarias, deterioração ou prejuízo em sua composição intrínseca, pureza ou caracteres organolépticos pela presença de enzimas, microrganismos ou parasitas;

VII - Por modificações evidentes em suas propriedades organolépticas normais ou pela presença de elementos estranhos ou impurezas que demonstrem pouca qualidade e higiene em quaisquer das circunstâncias em que tenham sido operados;

VIII - Tenham sido operados, da origem ao consumidor, sob alguma circunstância que os tenha tornado potencialmente perigosos à saúde da pessoa;

IX - Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com produto proveniente de animal doente ou animal que não tenha morrido por abate, excetuados os casos permitidos pela inspeção veterinária oficial;

X - Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à saúde da pessoa;

XI - Sendo destinado ao consumo imediato, tendo ou não sofrido cozimento, estejam à venda sem a devida proteção.

Art. 34 - São considerados adulterados os alimentos total ou parcialmente privados dos princípios alimentícios característicos do produto, modificados por substituição ou adição de substâncias que alterem sua qualidade, o seu valor nutritivo ou a sua coloração e/ou que possam dissimular alterações, defeitos de elaboração ou presença de matéria-prima de má qualidade.

Art. 35 - São considerados falsificados os alimentos e bebidas que tenham a aparência e caracteres gerais de um pouco legítimo ou genuínos protegidos por marca registrada, e nos quais estejam empregados elementos diversos ao de sua composição.

Art. 36 - Não podem ser comercializados alimentos e bebidas que:

I - Provenham de estabelecimento não licenciado pelo órgão competente;

II - Não possuam registro no órgão federal competente quando sujeito a este;

III - Não estejam rotulados de acordo com a legislação vigente;

IV- Não estejam dentro da data de validade ou a mesma esteja adulterada; e,

V - Não correspondam à denominação, à definição, à composição, à qualidade e os registros relativos a:

a) rotulagem e apresentação do produto especificado no respectivo padrão de identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado;

b) outros requisitos básicos que tenham sido declarados no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou não padronizado; e,

c) especificações federais pertinentes ou, em sua falta às dos regulamentos estaduais correspondentes, ou às normas e padrões internacionais aceitos quando ainda não padronizados.

Art. 37 - O exercício do comércio ambulante de alimentos e bebidas dependerá de Licença Sanitária para funcionamento e somente poderá expor ao consumidor produtos e serviços que atendam todas as condições higiênico-sanitárias estabelecidas em normas técnicas específicas, devendo o interessado, antes mesmo da exposição ao público de seus produtos, procurar o Departamento Sanitário e de Tributos Municipal.

Seção VII

Substâncias e Produtos perigosos

Art. 38 - Aquele que elabora, fabrica, armazena, comercializa ou transporta substância ou produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de saúde competente e cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública.

§1º - Considera-se substância ou produto perigoso, para os efeitos desta lei, o que é capaz, por seu grau de combustão, explosão, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica ou venenosa, de por em risco a saúde ou a vida da pessoa ou de terceiros em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização.

§2º - Consideram-se agrotóxicas as substâncias ou misturas de substâncias e/ou processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao setor de produção, armazenamento e beneficiamento de alimentos e a proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como a outros ecossistemas e ambientes domésticos, urbano, hídrico e industrial, cuja finalidade seja alterar a constituição da fauna e da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Art. 39 - É proibida a entrega ao público de substância e produto mencionados neste artigo sem indicação precisa e clara de sua periculosidade, sem a utilização de receituário agronômico prescrito por profissional devidamente habilitado, bem como das instruções para seu uso correto e correspondente tratamento de urgência, quando puser em risco a saúde e a vida da pessoa ou de terceiros.

Seção VIII

Divulgação, Promoção e Propaganda

Art. 40 - É proibida a apresentação de conotações enganosas, sensacionalistas ou alarmantes ao divulgarem-se temas ou mensagens relativas à saúde individual ou coletiva.

Parágrafo único: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falso ou mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades e origem dos produtos e serviços.

Seção IX

Deveres com Relação ao Meio Ambiente

Art. 41 - O proprietário ou responsável por imóvel deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o meio ambiente.

§1º - Deverá ser utilizada a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, em conformidade com legislação específica vigente, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.

§2º - O proprietário de habitações construídas em locais servidos por coletor público de esgoto é obrigado a usá-lo, não sendo permitido, nesses casos, o uso de fossa séptica, sumidouro, filtro anaeróbico ou outras formas de tratamento.

§3º - Para implantar, comercializar ou ocupar loteamento de terreno deverá ser obtida a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se a normas regulamentares.

Art. 42 - O proprietário ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou urbanizável é obrigado a mantê-lo limpo e realizar as obras de saneamento determinadas pela autoridade de saúde competente.

Paragrafo único: em caso de descumprimento, o proprietário será notificado para em 15 (quinze) dias atender as exigências da autoridade sanitária, sob pena de aplicação de multa.

Seção X

Poluição ou Contaminação do Solo ou da Água

Subseção I

Disposições de Resíduos e Dejetos

Art. 43 - Os dejetos, resíduos e detritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública devem ser dispostos higienicamente de acordo com o regulamento, normas, avisos ou instruções da autoridade de saúde, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente.

Parágrafo único: é proibido o lançamento de dejetos e resíduos industriais nos mananciais de água e sistemas de esgotos sanitários sem a autorização e sem o cumprimento de regulamentos, normas e instruções editadas pela autoridade de saúde e órgão encarregado da manutenção destes sistemas.

Art. 44 - É obrigatória a utilização do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo posto à disposição pelo município, conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, normas e instruções legais.

Parágrafo único: o órgão ou empresa prestadora do serviço de coleta e remoção do lixo deverá depositá-lo em aterros sanitários licenciados pelo órgão competente.

Subseção II

Águas Residuárias e pluviais

Art. 45 - É obrigação do proprietário dar escoamento das águas servidas ou residuárias oriundas de qualquer atividade e as pluviais, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.

§1º - É proibido lançar as águas servidas ou residuárias sem prévio tratamento em mananciais de superfície ou subterrâneos, bem como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como em lagoas, sarjetas e valas provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.

§2º - É vedado estancar ou represar águas correntes ou pluviais em área urbana.

TÍTULO IV

TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTES

Art. 44 - A taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal é devida pela execução dos seguintes serviços realizados através da Secretaria Municipal da Saúde (Vigilância Sanitária):

I - Vistoria sanitária: a pedido do proprietário ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento e divulgação possa interessar a saúde pública;

II - Vistoria prévia: vistoria realizada quando do início das atividades, sempre a fim de instruir o processo para a concessão de Alvará Sanitário;

III - Concessão de Alvará Sanitário: autorização sanitária para o funcionamento do estabelecimento, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal;

IV - Concessão de Licença Especial: autorização sanitária para a realização de atividades não enquadradas no inciso III;

V - Concessão de Licença Sanitária: autorização sanitária para a realização de atividades por prazo determinado que não ultrapasse 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, formalmente requerido e justificado;

VI - Fornecimento de certidão, declaração ou atestado, relativos a acentos/livros de controle atribuíveis à Secretaria Municipal da Saúde;

VII - Análise e aprovação sanitária de projetos residenciais, comerciais e industriais para construção, reforma e/ou ampliação; e,

VIII - Demais taxas fixadas na legislação municipal.

§1º - A arrecadação proveniente dos serviços previstos neste artigo, bem como multas pecuniárias ou outras, será revertida preferencialmente ao financiamento das ações de prevenção, educação, fiscalização e manutenção da Vigilância Sanitária municipal.

§2º - A fiscalização terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para liberar processos de alvarás sanitários iniciais e alvarás de habite-se, sendo que os alvarás para revalidação serão liberados conforme a data da solicitação/requerimento, sendo despachados de forma cronológica, ressalvada a complexidade de cada caso.

CAPÍTULO II

CÁLCULO E FORMA DE PAGAMENTO

Art. 45 - As taxas dos atos de Vigilância Sanitária Municipal são aquelas previstas no ANEXO ÚNICO desta lei.

§1º - O pagamento das taxas previstas neste artigo não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.

§2º - A taxa será paga através de documento emitido pela municipalidade.

§3º - As taxas dos atos de Vigilância Sanitária Municipal, expressas em Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, conforme o ANEXO ÚNICO desta lei, terão seus valores convertidos em reais, através da aplicação do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM fixada para o mês de janeiro de cada ano.

Art. 46 - A taxa que não for paga na data de vencimento sofrerá os seguintes acréscimos cumulativamente:

I - Correção monetária: atualização monetária do valor principal mediante a aplicação do índice vigente do INPC;

II - Multa de:

a) 2,0% (dois por cento) sobre o valor principal, quando o pagamento for efetuado em até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 4,0% (quatro por cento) sobre o valor principal, quando o pagamento for efetuado em até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

c) 6,0% (seis por cento) sobre o valor principal, quando o pagamento for efetuado após 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Juros de mora: acréscimo de 1,0% (um por cento) ao mês, calculado a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo, considerando-se mês qualquer fração de dias e calculado sobre o valor principal.

TÍTULO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - Para efeitos desta lei, considera-se infração a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que por qualquer forma se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde.

§1º - Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

§2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Art. 48 - A Autoridade de Saúde, para os efeitos desta lei, é todo agente público designado a exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, nos termos desta lei, seus regulamentos e normas técnicas.

CAPÍTULO II

GRADUAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 49 - As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I - Leves: aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante;

II - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e,

III - Gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de 02 (duas) ou mais circunstâncias agravantes.

Art. 50 - Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta:

I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e,

III - os antecedentes do infrator quanto (des)cumprimento das normas sanitárias.

Art. 51 - São circunstâncias atenuantes:

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - A errônea compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente comunicar a autoridade sanitária e procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para prática do ato; e,

V - Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 52 - São circunstâncias agravantes:

I - Ser o infrator reincidente;

II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; e,

VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude e má fé.

Art. 53 - Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes e que signifiquem maior risco à saúde pública.

Art. 54 - A penalidade de multa será aplicada em casos de reincidência, risco à saúde pública e/ou inobservância à advertência já imposta.

CAPÍTULO III

ESPECIFICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 55 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Apreensão do produto, podendo o proprietário do estabelecimento ficar como fiel depositário e responsável pela inutilização do mesmo;

IV - Interdição do produto;

V - Suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto;

VI - Cancelamento de registro de produto;

VII - Interdição parcial ou total do estabelecimento;

VIII - Proibição de propaganda;

IX - Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; e,

X - Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

Art. 56 - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I - Nas infrações leves: de 02 (duas) a 08 (oito) UFRM’s;

II - Nas infrações graves: de 08 (oito) a 17 (dezessete) UFRM’s; e,

III - Nas infrações gravíssimas: de 17 (dezessete) a 58 (cinquenta e oito) UFRM’s.

§1º- Sem prejuízo do disposto nos arts. 49 e 50 desta lei, na aplicação da pena de multa, a autoridade de saúde levará em consideração a capacidade econômica do infrator;

§2º - Na aplicação da pena de multa, a Vigilância Sanitária será o órgão responsável pela emissão da penalidade e deverá notificar o infrator para efetuar o pagamento junto às instituições financeiras credenciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sob pena de registro em dívida ativa municipal e posterior execução fiscal.

Art. 57 - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Parágrafo único: Para efeitos desta lei, seus regulamentos e normas técnicas ficarão caracterizados a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.

CAPÍTULO IV

CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES

Art. 58 - A pessoa física ou jurídica comete infração de natureza sanitária e estará incursa nas penas discriminadas a seguir, quando:

I - Constrói, instala ou faz funcionar laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos ou quaisquer estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem a saúde pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes, sob as penas de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa;

II - Constrói, instala ou faz funcionar estabelecimento de dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem a saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente, sob as penas de advertência, interdição e/ou multa;

III - Constrói, instala ou faz funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral e casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, sob as penas de advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

IV - Instala consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análise e de pesquisa clínica, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais climáticas, de repouso e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios-X, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticas, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico ou explora atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes, sob as penas de advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

V - Extrai, produz, fabrica, transforma, prepara, manipula, purifica, fraciona, embala ou reembala, importa, exporta, armazena, expede, transporta, compra, vende, cede ou usa alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem a saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente, sob as penas de advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

VI - Faz propaganda de produtos sob Vigilância Sanitária, alimentos ou outros, contrariando a legislação sanitária, sob as penas de advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou multa;

VII - Aquele que tiver o dever legal de fazê-lo e deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que dispõe as normas legais ou regulamentares vigentes, sob as penas de advertência e/ou multa;

VIII - Impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias, sob as penas de advertência e/ou multa;

IX - Retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou põe-se a execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, a preservação e a manutenção da saúde, sob as penas de advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa;

X - Opõe-se a exigências de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias, sob as penas de advertência e/ou multa;

XI - Obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções ou desrespeita ou desacata as autoridades de saúde, sob pena de advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;

XII - Expede receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares sob pena de advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e ou/multa;

XIII - Fornece, vende ou pratica atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependem de prescrição médica, sem observância e contrariando as normas legais e regulamentares, sob penas de advertência, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;

XIV - Retira ou aplica sangue, procede a operações de plasmaferese ou desenvolve outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares, sob penas de advertência, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa;

XV - Exporta sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como qualquer substância ou partes do corpo humano ou utiliza-os contrariando as disposições legais e regulamentares, sob as penas de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa;

XVI - Rotula alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares, sob as penas de advertência, inutilização, interdição e/ou multa;

XVII - Altera o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao controle sanitário, modifica os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente sob as penas de advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização e/ou multa;

XVIII - Reaproveita vasilhames de saneantes, seus congêneres nocivos à saúde no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes, sob penas de apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

XIX - Expõe a venda ou entrega ao consumo, produtos de interesse da saúde, cujo prazo de validade tenha expirado ou opõe-lhe novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado, sob penas de advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização e/ou multa;

XX - Industrializa produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado, sob penas de advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro e/ou multa;

XXI - Utiliza, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados, sob penas de advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa;

XXII - Comercializa produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem a observância das condições necessárias a sua preservação, sob pena de advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;

XXIII - Aplica raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais, sob penas de advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização e/ou multa;

XXIV - Não cumpre normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas a empresas de transportes, seus agentes e consignatórios, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres nacionais e estrangeiros, sob pena de advertência, interdição e/ou multa;

XXV - Não cumpre as exigências sanitárias relativas a imóveis, quer seja proprietário ou detenha legalmente a sua posse, sob penas de advertência, interdição e/ou multa;

XXVI - Exerce profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal, sob penas de interdição e/ou multa;

XXVII - Comete o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoa sem a necessária habilitação legal, sob penas de interdição e/ou multa;

XXVIII - Frauda, falsifica ou adultera alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem a saúde pública, sob penas de apreensão, inutilização ou interdição do produto; suspensão da venda e/ou fabricação do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa;

XXIX - Transgride outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde, sob penas de advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

XXX - Expõe ou entrega ao consumo humano, sal refinado ou moído que não contenha iodo na proporção de dez mil miligramas (10.000MG) de iodo metaloide por quilograma de produto, sob penas de advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento;

XXXI - Descumpre atos emanados das autoridades de saúde visando a aplicação da legislação pertinente, sob penas de advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda;

XXXII - Transgride normas legais e regulamentares pertinentes ao controle da poluição das águas, do ar e do solo, sob penas de advertência, interdição temporária, ou definitiva e/ou multa;

XXXIII - Inobserva as exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliário de água, esgoto domiciliar, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral, locais de divertimentos coletivos e de reuniões, necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano e rural em todas as suas formas, controle dos ruídos e seus incômodos, bem como tudo que contrarie a legislação sanitária referente a imóveis em geral e sua utilização, sob penas de advertência e/ou multa, interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou atividades;

XXXIV - Não cumpre a determinação da fiscalização de interligar o esgoto do imóvel comercial, industrial ou residencial na rede coletora ou, na ausência da mesma, não instala sistema próprio para tratamento de dejetos, sob penas de advertência, multa e cancelamento do habite-se;

XXXV - Cria ou mantém em sua residência ou estabelecimento comercial, animais ou aves que causem quaisquer danos à saúde e ao sossego dos vizinhos e a ela própria, sob penas de advertência, multa e/ou cancelamento do habite-se;

XXXVI - Não cumpre a determinação da autoridade de saúde de evitar infiltrações de canalização sanitária de seu imóvel ao imóvel vizinho, compreendendo-se também os apartamentos com condomínios, sob penas de advertência, multa e/ou cancelamento do habite-se.

§1º - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos e entidades sem fins lucrativos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e a aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidades técnicas.

§2º - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

CAPÍTULO V

CARACTERIZAÇÃO BÁSICA DO PROCESSO

Art. 59 - O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta lei e seus regulamentos.

Art. 60 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou local em que for verificada a infração, pela autoridade de saúde que a houver constatado e conterá:

I - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;

II - O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

III - A disposição legal ou regulamentar transgredida;

IV - Prazo para a interposição do recurso, quando cabível;

V - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator;

VI - Nome e cargo legível da autoridade autuante e sua assinatura; e,

VII - A assinatura do autuado ou na sua ausência de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas.

Art. 61 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I - Pessoalmente;

II - Por via postal com aviso de recebimento - AR; e,

III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou desconhecido.

§1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar a ciência, proceder-se-á na forma prevista no inciso VII do art. 60.

§2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez no órgão de publicação oficial do município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 62 - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no art. 60.

§1º - O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado excepcionalmente por motivos de interesse público e risco epidemiológico.

§2º - O prazo pode ser prorrogado uma única vez, justificadamente, à autoridade competente em até 24 (vinte e quatro) horas antes do seu vencimento, sendo o agente autuante responsável pela autorização da prorrogação do prazo do auto de intimação.

§3º - A desobediência à determinação contida no edital a que se refere este artigo, além de sua execução forçada, acarretará a imposição e multa diária correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido pela infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 63 - As multas fixadas no auto de imposição de penalidade poderão sofrer redução de até 20% (vinte por cento), caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for notificado, caso que implicará em renúncia ou desistência tácita do recurso.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO

Seção I

Contestação

Art. 64 - O infrator poderá oferecer contestação, no qual conterá toda a matéria de defesa e/ou impugnação do auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua notificação e ciência, que deverá ser protocolada junto ao Departamento do Setor de Vigilância Sanitária, o qual antes de processar o auto de infração fará o exame prévio do mesmo, ordenando a sua renovação ou retificação, se necessário.

§1º - Antes do julgamento do auto de infração a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.

§2º - Apresentada ou não a contestação, o auto de infração será julgado em primeira instância no prazo de 20 (vinte) dias, pelo Secretário Municipal de Saúde, o qual aplicará as penas correspondentes.

Art. 65 - A apuração do ilícito, em se tratando de produção ou substância referidas no inciso V do art. 58, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Seção II

Junta Administrativa de Recursos e Infrações em Vigilância Sanitária – JARI

Art. 66 - Fica criada a JARI-VISA – Junta Administrativa de Recursos de Infrações em Vigilância Sanitária, com a incumbência de julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos pelos contribuintes, das decisões proferidas em primeira instância pelo Secretário Municipal de Saúde, praticados por força das atribuições do órgão fiscalizador municipal.

Art. 67 - Nas decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação e ciência, à JARI-VISA.

§1º - Não caberá recursos na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

§2º - Os recursos interpostos terão efeito suspensivo.

Art. 68 - A JARI-VISA será composta de 03 (três) membros, com mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado por uma única vez.

§1º - A cada membro titular corresponderá um suplente, para servirem, quando convocados, na falta ou impedimento dos membros efetivos.

§2º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto, escolhidos dentre servidores públicos municipais efetivos.

§3º - Consideram-se impedidas, para efeito de nomeação para membro da JARI-VISA, na qualidade de titular, bem como de suplente, as autoridades judicantes de primeira instância.

§4º - A JARI-VISA elegerá, anualmente, seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros efetivos, sendo permitida a reeleição.

Art. 69 - A posse dos membros da JARI-VISA realizar-se-á mediante termo lavrado em ata, ao se instalar este, ou posteriormente, quando ocorrer substituição de algum deles, perante o seu Presidente.

Art. 70 - Perde o mandato o membro que deixar de comparecer às sessões por 03 (três) vezes consecutivas, sem motivo justificado.

Parágrafo único: em se tratando de representante do Poder Executivo Municipal e servidor ativo, a perda de mandato, por essa razão, constituirá falta no cumprimento do dever e será anotada em sua ficha funcional.

Art. 71 - A função de membro da JARI-VISA não será remunerada, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 72 - A JARI-VISA reunir-se-á em local, dia e hora designados pelo seu Presidente, em comunicação feita a cada membro com a antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, não podendo as reuniões ser realizadas com intervalo inferior a 05 (cinco) dias úteis, uma da outra.

Parágrafo único: a comunicação poderá ser feita através de meios eletrônicos ou por telefone.

Art. 73 - Os membros da própria JARI-VISA são responsáveis por secretariar os trabalhos quando assim o exigir.

Art. 74 - À JARI-VISA cabe tomar conhecimento e decidir apenas dos recursos que versem sobre atos e decisões proferidas em primeira instância pelo Secretário Municipal de Saúde quando do julgamento do Auto de Infração.

Art. 75 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos da JARI-VISA serão regidos pela ordem cronológica de chegada dos autos de infração.

Art. 76 - As decisões da JARI-VISA constituem última instância administrativa para recursos contra atos e decisões emanados da autoridade em Vigilância Sanitária no âmbito municipal.

Art. 77 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para apresentação de recurso, a JARI-VISA proferirá a decisão final, em segunda e última instância, dando o processo por concluído após a publicação desta última.

§1º - O cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação da decisão, que é irrecorrível, da JARI-VISA.

§2º - A inutilização do(s) produto(s), uma vez constatado que o(s) mesmo(s) não possui registro, rotulagem, carimbo e outros certificados que comprovem a procedência, pode ocorrer no momento da apreensão pelo Fiscal Sanitário, na forma da lei.

Art. 78 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data da constatação.

§1º - A prescrição é interrompida pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

§2º - Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79 - O Prefeito Municipal expedirá eventuais normas necessários à execução desta lei.

Art. 80 - Os termos técnicos que se empregam nesta lei e nela não se encontram definidos explicitamente serão entendidos no sentido que lhes consagra a legislação estadual e federal e, na ausência destas, o constante nas regulamentações decorrentes da presente lei.

Art. 81 - As atividades não relacionadas no Anexo Único desta lei estão dispensadas do Alvará

Sanitário.

Art. 82 - Ficam revogadas por incompatibilidade ou perda de objeto a Lei Ordinária Municipal n. 1054 de 16 de dezembro de 1993 (dispõe sobre normas de saúde em vigilân­cia sanitária, estabelece penalidades e dá outras providências) e a Lei Ordinária Municipal n. 1438, de 17 de dezembro de 2001 (altera redação da Lei n. 1054/93, que dispõe sobre normas de saúde e vigilância sanitária, estabelece penalidades e dá outras providências).

Art. 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do ANEXO ÚNICO o qual passa a valer apenas em 1º de janeiro de 2022.

Lacerdópolis/SC, 26 de maio de 2021

.

SERGIO LUIZ CALEGARI

Prefeito

ANEXO ÚNICO

Código

Discriminação

UFRM

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

4,00

11102

Doces, produtos de confeitaria (com creme)

4,00

11103

Massas frescas

4,00

11104

Panificação (fabricação/distribuição)

4,00

11105

Produtos alimentícios infantis

4,00

11106

Produtos congelados

4,00

11107

Produtos dietéticos

4,00

11108

Refeições industriais

4,00

11109

Sorvetes e similares

4,00

11199

Congêneres do Grupo 111

4,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

0,0

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

11201

Aditivos

4,00

11202

Água mineral

4,00

11203

Amido e derivados

4,00

11204

Bebidas alcoólicas, sucos e outras

4,00

11205

Biscoitos e bolachas

4,00

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

4,00

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

4,00

11208

Condimentos, molhos e especiarias

4,00

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

4,00

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

4,00

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

4,00

11212

Farinhas (moinhos) e similares

4,00

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

4,00

11214

Gelo

4,00

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fabricar/refinar/envasar)

4,00

11216

Marmeladas, doces e xaropes

4,00

11217

Massas secas

4,00

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

4,00

11219

Refinadora e envasadora de sal

4,00

11220

Salgadinhos, batata frita (empacotado)

4,00

11221

Salgadinhos e frituras

4,00

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

4,00

11223

Tempero à base de sal

4,00

11224

Torrefadora de café

4,00

11299

Congêneres do Grupo 112

4,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

0,60

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

12101

Açougue

3,00

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

1,30

12103

Cantina escolar

Isento

12104

Casa de carnes

1,80

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

1,80

12106

Casa de sucos, caldo de cana e similares

1,40

12107

Comércio atacadista de alimentos do Grupo 121

3,60

12108

Confeitaria

2,40

12109

Cozinha de escolas

Isento

12110

Cozinha de clube, hotel, motel, creche, boate, pensão e similares

1,60

12111

Cozinha de lactário, hospital, maternidade e casas de saúde

1,40

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

2,40

12113

Lanchonete, café colonial e petiscarias

1,60

12114

Mercado, supermercado, minimercado (somatório das atividades)

1,10

12115

Mercearia, armazém (única atividade)

1,10

12116

Padaria e panificadora

2,10

12117

Pastelaria

1,10

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

2,10

12119

Pizzaria

2,10

12120

Produtos congelados

2,70

12121

Restaurante, buffet e churrascaria

2,70

12122

Rotisserie

2,40

12123

Serv-car, drive-in, quiosque, trailer e similares

1,40

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

1,10

12125

Depósito de alimentos do Grupo 121

2,70

12126

Transportador e/ou transportadora de alimentos do Grupo 121 (por veículo)

2,00

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

1,10

12199

Congêneres do Grupo 121

1,30

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

0,70

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

12201

Bar, boate e uisqueria

1,40

12202

Bomboniere

1,10

12203

Café

1,10

12204

Depósito de bebidas

1,10

12205

Depósito de frutas e verduras

1,10

12206

Depósito de alimentos do Grupo 122

1,10

12207

Envasadora de chás, cafés, condimentos e especiarias

1,80

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

0,50

12209

Lojas de Conveniências

1,10

12210

Quitanda, frutas e verduras

0,50

12211

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

0,50

12212

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

1,30

12213

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

0,60

12299

Congêneres do Grupo 122

1,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

0,50

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

5,00

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

5,00

13103

Insumos farmacêuticos

5,00

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

5,00

13105

Produtos biológicos

5,00

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

5,00

13107

Produtos de consumo médico e hospitalar

5,00

13108

Produtos de consumo odontológico

5,00

13109

Material implantável

5,00

13110

Saneantes domissanitários

5,00

13111

Produtos de consumo radiológico

5,00

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

5,00

13199

Congêneres Grupo 131

5,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

2,00

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

13201

Embalagens

4,00

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

4,00

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médicos e hospitalares

4,00

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

4,00

13205

Produtos veterinários

4,00

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

4,00

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

4,00

13299

Congêneres do Grupo 132

4,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

1,00

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

14101

Comércio de agrotóxicos

5,00

14102

Distribuidora de medicamentos

7,00

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

4,00

14104

Comércio de produtos de consumo médico e hospitalar

4,00

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

4,00

14106

Comércio de produtos veterinários

4,00

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

4,00

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes e outros)

4,00

14109

Produtos químicos

4,00

14110

Transportadora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes e outros) (por veículo)

4,00

14111

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes e outros)

4,00

14112

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

4,00

14113

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

4,00

14114

Transportadora de produtos cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal (por veículo)

4,00

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

4,00

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

4,00

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

4,00

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

4,00

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

4,00

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

4,00

14121

Distribuidora de produtos veterinários

4,00

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

4,00

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

4,00

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

4,00

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

4,00

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

4,00

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

4,00

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

4,00

14129

Comércio de materiais implantáveis

4,00

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

4,00

14131

Transportadora de materiais implantáveis

4,00

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

4,00

14199

Congêneres do Grupo 141

4,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

0,70

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

2,00

14202

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

2,00

14203

Embalagens

2,00

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

2,00

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

2,00

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico e hospitalar

2,00

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

2,00

14208

Comércio de fertilizantes e corretivos

2,00

14209

Comércio de sementes ou mudas

2,00

14210

Agropecuária (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estabelecimento)

1,00

14211

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

2,00

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

2,00

14213

Distribuidoras de embalagens

2,00

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

2,00

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

2,00

14216

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)

2,00

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

2,00

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)

2,00

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

2,00

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

2,00

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

2,00

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

2,00

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

2,00

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

2,00

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

2,00

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

1,00

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

2,00

14228

Tabacaria

1,00

14299

Congêneres do Grupo 142

2,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

0,50

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

15101

Ambulatório médico

2,00

15102

Ambulatório odontológico

2,00

15103

Ambulatório veterinário

1,40

15104

Ambulatório de enfermagem

2,00

15105

Banco de leite humano

1,40

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc.)

1,40

15107

Clínica médica

4,00

15108

Clínica veterinária

2,00

15109

Hemodiálise

4,00

15110

Policlínica

4,00

15111

Pronto socorro

1,40

15112

Serviço de nutrição e dietética

1,40

15113

Unidade sanitária

Isento

15114

Medicina nuclear

4,00

15115

Radioimunoensaio

4,00

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

4,00

15117

Radiologia médica (por equipamento)

3,00

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

1,40

15119

Farmácia (alopática)

4,00

15120

Farmácia (homeopática)

4,00

15121

Drogaria

4,00

15122

Posto de medicamentos

1,40

15123

Dispensário de medicamentos

1,40

15124

Ervanária

2,00

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

1,00

15126

Farmácia privativa (hospital, clínica, associação, etc.)

4,00

15127

Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas) *

7,00

15128

Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas) *

7,00

15129

Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas) *

7,00

15130

Maternidade (soma das atividades desenvolvidas) *

7,00

15131

Unidade integrada de saúde e unidade mista *

7,00

15132

Laboratório de análises clínicas

4,00

15133

Laboratório de análises bromatológicas

4,00

15134

Laboratório de anatomia e patologia

4,00

15135

Laboratório de controle qualidade indústria farmacêutica

4,00

15136

Laboratório químico-toxicológico

4,00

15137

Laboratório cito e genético

4,00

15138

Posto de coleta de material biológico

1,70

15139

Agência transfusional de sangue

2,00

15140

Banco de sangue

3,00

15141

Posto de coleta de sangue

2,00

15142

Serviço de hemoterapia

5,00

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

7,00

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

2,00

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

1,40

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

2,00

15147

Unidade volante de coleta de sangue

2,00

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

2,00

15149

Quimioterapia

3,00

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

4,00

15151

Unidade volante de assistência odontológica

2,00

15199

Congêneres do Grupo 151

2,00

* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

3,00

15202

Clínica de psicoterapia e/ou desintoxicação

3,00

15203

Clínica de psicanálise

3,00

15204

Clínica de odontologia

3,00

15205

Clínica de tratamento e repouso

3,00

15206

Clínica de ortopedia

3,00

15207

Ultrassonografia

2,00

15208

Clínica de fonoaudiologia

2,00

15209

Consultório médico

2,00

15210

Consultório nutricional

2,00

15211

Consultório odontológico

2,00

15212

Consultório de psicanálise e de psicologia

2,00

15213

Consultório veterinário

2,00

15214

Estabelecimento de massagem

2,00

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

2,00

15216

Laboratório de prótese auditiva

2,00

15217

Laboratório de prótese ortopédica

2,00

15218

Laboratório de ótica

2,00

15219

Ótica

1,00

15220

Consultório psicopedagógico

2,00

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município

Isento

15222

Clínica psicopedagógico

3,00

15299

Congêneres do Grupo 152

1,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

1,00

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

16101

Asilo e similares

1,00

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

4,00

16103

Escola de natação e similares

2,00

16104

Estação hidromineral, termal e climatério

7,00

16105

Estabelecimento de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

2,00

16106

Estabelecimento de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

2,00

16107

Estabelecimento de ensino (todos os graus) regime internato

2,00

16108

Piscina coletiva

2,00

16109

Radiologia industrial

4,00

16110

Sauna

2,00

16111

Zoológico

3,00

16112

Estabelecimentos de propriedade da União, Estado e Municípios

Isento

16113

Centro de formação de condutores

2,00

16114

Hotel infantil

2,00

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

7,00

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

7,00

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

7,00

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

7,00

16119

Serviço de capina química

7,00

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

1,00

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

4,00

16199

Congêneres do Grupo 161

2,00

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

16201

Hotel de pequenos animais

1,00

16202

Academia de ginástica, dança, artes marciais e similares

1,50

16203

Agência bancária e similares

1,00

16204

Barbearia

0,50

16205

Camping

1,00

16206

Cárcere, penitenciária e similares

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca, baile e similares)

2,00

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche e similares)

1,00

16209

Cemitério, necrotério e crematório

2,00

16210

Cinema, auditório e teatro

1,00

16211

Circo, rodeio, hípica e parque de diversão

1,00

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vestuário, etc.)

1,00

16213

Dormitório (por cômodo)

0,20

16214

Escritório em geral

0,50

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

6,00

16216

Estação de tratamento de esgoto

6,00

16217

Estética facial e maquilagem

1,00

16218

Floricultura, plantas e mudas

1,00

16219

Garagem e estacionamento coberto

1,00

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

0,30

16221

Igrejas e similares

Isento

16222

Lavanderia

0,90

16223

Motel (hospedagem) (por cômodo)

0,60

16224

Oficina e consertos em geral

1,00

16225

Orfanato e patronato

0,50

16226

Parque natural e campo de naturismo

1,00

16227

Pensão (por cômodo)

0,20

16228

Posto de combustível e lubrificantes

2,00

16229

Quartel

Isento

16230

Salão de beleza, manicuro, pedicuro e cabeleireiro

1,00

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

1,00

16232

Salão de beleza para pequenos animais

1,00

16233

Pet Shop

1,00

16234

Serviço de lavagem de veículo

1,00

16235

Serviço de limpeza e desinfecção de poço e de caixa d’água

1,00

16236

Colônia de férias

0,30

16237

Estabelecimentos de propriedade da União, Estado e Município

Isento

16299

Congêneres do Grupo 162

1,00

Para cada grupo de produtos secundários industrializados será acrescido ao valor

0,70

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

21

DIVERSOS

211

DIVERSOS

21101

Apartamento (prédio) (por m²)

0,018

21102

Residência (casa) (por m²)

0,018

· Ampliação (por m²)

0,018

· Habitação popular até 40 m²

Isento

21103

Sala comercial (por m²)

0,036

21104

Ginásio, estádio e similares (por m²)

0,036

21105

Galpão, depósito e similares (por m²)

0,036

21106

Garagem e estacionamento coberto (por m²)

0,018

21107

Estabelecimento de saúde (por m²)

0,018

21108

Estabelecimento de ensino (por m²)

0,018

21109

Estabelecimento de ginástica, natação e lazer (por m²)

0,036

21110

Maternal, creche e jardim infância (por m²)

0,018

21111

Habitação coletiva - internato e similares (por m²)

0,018

21112

Cemitérios e afins (por m²)

0,018

21113

Hotel, motel, cabana (p/m2)

0,036

21114

Hotel infantil (p/m2)

0,036

21199

Congêneres do Grupo 211 (por m²)

0,018

3

ANÁLISE DE PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO

31

DIVERSOS

311

DIVERSOS

31101

Apartamento / Residência e similares até 100 m²

0,70

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m²

0,70

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m²

0,70

31104

Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m²

0,70

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²

0,70

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²

0,70

31107

Sistema de tratamento de água até 100 m²

0,70

31108

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²

0,70

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2

0,70

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m2

0,70

31111

Hotel infantil até 100 m2

0,70

31112

Salões de festas até 100 m2

0,70

31113

Residência (casa) até 100 m2

0,70

· Ampliação até 100 m2

0,70

· Habitação popular até 40 m2

Isento

31199

Congêneres até 100 m2

0,70

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)

0,007

4

SERVIÇOS DIVERSOS

41

DIVERSOS

411

DIVERSOS

41101

Segunda via do alvará sanitário

0,33

41102

Análise de processos para registro de produto

3,00

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

· Por item alterado

0,70

· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

1,00

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

· Por item alterado

3,00

· Cancelamento de registro

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

0,30

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

3,00

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

· Por item alterado

1,80

· Alteração de endereço

3,00

· Mudança de responsabilidade técnica

Isento

· Cancelamento da autorização

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

0,60

512

LICENÇAS

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

0,30

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,002

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

0,30

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

0,30

515

SOLICITAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS

51501

Emissão de edital

0,60

51502

Atestado de antecedentes

1,80

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

3,00

51504

Certidão (de qualquer natureza)

1,80

51505

Requerimentos diversos

1,80

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

2,00

51507

Laudo técnico

1,80

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,004

6

ANÁLISES LABORATORIAIS

61

ANÁLISES BROMATOLÓGICAS

611

ÁGUA

61101

Análise química de potabilidade (completa)

5,00

61102

Análise microbiológica de potabilidade

1,40

61103

Análise microbiológica de água mineral potabilidade

1,40

61104

Análise potabilidade (química e bacteriológico)

6,00

61105

Análise química de água por elemento determinado

0,60

61106

Determinação do pH, cor e turbidez (todas)

0,30

61107

Determinação do teor de cloro e flúor (cada)

0,30

61108

Análise flúor com eletrodo seletivo

0,90

61109

Análise microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica

2,00

61110

Análise microbiológica de água mineral

4,00

61111

Análise microbiológica indicativa de água mineral

1,60

61112

Avaliação da eficiência de filtros e similares usados para potabilidade de água, por microorganismos usado no teste

1,40

61113

Água de piscina (exame microbiológico)

1,40

61114

Retenção de cloro em filtros

1,40

61115

Avaliação da eficiência microbiológica de filtros

1,50

61116

Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)

0,70

61117

Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)

1,70

612

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

61201

Aditivos em alimento, exame qualitativo, por aditivo

0,70

61202

Aditivos em alimento, exame quantitativo, por aditivo

2,00

61203

Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações

10,00

61204

Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações

7,00

61205

Determinação de aditivos por HPLC, por aditivos

3,00

61206

Determinação de 3,4 benzopireno

0,70

61207

Identificação de bromato

1,40

613

ALIMENTOS E BEBIDAS

61301

Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)

6,00

61302

Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar

3,00

61303

Bactérias do grupo coliforme de origem fecal

1,10

61304

Bactérias do grupo coliforme total

0,90

61305

Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura

1,10

61306

Determinação de Bacillus cereus

1,20

61307

Determinação de bolores e leveduras

1,10

61308

Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C

1,20

61309

Determinação de enterobactérias

1,40

61310

Determinação de enterococos

1,60

61311

Determinação de Listeria monocytogenes

1,80

61312

Determinação de Pseudomonas aeruginosa

1,20

61313

Determinação de Salmonella spp

1,60

61314

Determinação de Shigella spp

1,60

61315

Determinação de Staphylococcus aureus

1,20

61316

Determinação de Vibrio cholerae

1,60

61317

Determinação de Vibrio parahaemolyticus

1,60

61318

Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)

1,40

61319

Teste de estufa

0,90

62

ANÁLISE MICROSCÓPICA

62001

Análise microscópica de alimentos em geral

3,00

62002

Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard

1,40

62003

Dosagem de paus e cascas

1,00

62004

Histologia para alimentos em geral

0,70

62005

Identificação de amido

0,70

62006

Matérias estranhas para alimentos em geral

0,70

62007

Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático

1,60

62008

Sujidades pelo método de digestão ácida

0,70

62009

Sujidades pesadas (areia, terra...)

0,70

62010

Sujidades, larvas e parasitos

0,70

63

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

63001

Acidez

0,50

63002

Acidez em ácido lático

0,50

63003

Acidez em solução normal

0,50

63004

Acidez volátil

0,90

63005

Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)

9,00

63006

Amido

1,40

63007

Amidos em produtos cárneos

1,80

63008

Atividade de água

1,00

63009

Atividade diastásica em mel

2,00

63010

Avaliação das características organolépticas

0,30

63011

Bases voláteis

1,00

63012

Brix

0,30

63013

Cafeína em bebidas não-alcoólicas

1,00

63014

Cálcio

1,00

63015

Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis

4,00

63016

Caseína em alimentos (com consulta prévia)

2,00

63017

Cloro e hipoclorito (domissaniantes)

0,70

63018

Cloro residual livre

0,30

63019

Colesterol em alimentos com consulta prévia

1,00

63020

Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico

3,00

63021

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido

3,00

63022

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais

2,00

63023

Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

4,00

63024

Composição provável do sal

3,00

63025

Crioscopia ou índice de refração do leite

0,70

63026

Cromatografia de açúcares (qualitativo)

1,00

63027

Demanda bioquímica de oxigênio

2,00

63028

Demanda química de oxigênio

1,00

63029

Densidade

0,30

63030

Densidade do leite

0,30

63031

Determinação de açúcares não redutores

0,90

63032

Determinação de açúcares redutores em glicose

0,90

63033

Determinação de açúcares totais

0,70

63034

Determinação de cloretos

0,70

63035

Determinação de fibra

0,90

63036

Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa

5,00

63037

Determinação de lipídeos

0,70

63038

Determinação de proteínas

1,00

63039

Determinação de resíduo mineral fixo

0,70

63040

Determinação de voláteis a 105º C

0,50

63041

Determinação do iodo no sal

0,70

63042

Dosagem de corante artificial por espectrofotometria

2,00

63043

Dosagem de corante artificial por HPLC

5,00

63044

Dureza

0,70

63045

Estabilidade ao etanol

0,30

63046

Extrato alcoólico

0,50

63047

Extrato aquoso

0,50

63048

Extrato etéreo

0,50

63049

Extrato seco desengordurado do leite

0,70

63050

Extrato seco total do leite

0,70

63051

Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa

4,00

63052

Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

4,00

63053

Ferro quantitativo

1,00

63054

Formol qualitativo

1,00

63055

Fosfato

1,00

63056

Fósforo

1,00

63057

Glutamato monossódico em alimentos

1,00

63058

Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios

0,90

63059

Granulometria do sal

1,00

63060

Hidroximetilfurfural em mel

1,00

63061

Insolúveis em éter de petróleo

0,90

63062

Identificação de corante artificial

1,00

63063

Índice de iodo

0,90

63064

Índice de peróxido

0,70

63065

Índice de refração

0,30

63066

Índice de saponificação

0,70

63067

Lactose e sacarose, cada um

0,90

63068

Matéria insaponificável

1,00

63069

Nitrito qualitativo

0,70

63070

Nitrito quantitativo

2,00

63071

Pectina

1,00

63072

Peso líquido / peso líquido drenado, cada um

0,30

63073

Pesquisa de corante artificial

0,70

63074

Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa

7,00

63075

PH

0,30

63076

Ponto de fusão

0,70

63077

Prova de cocção

0,50

63078

Prova de reconstituição

0,30

63079

Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa

7,00

63080

Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa

4,00

63081

Reação de acidez em leite

0,70

63082

Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)

0,50

63083

Reação de peroxidase em leite

0,90

63084

Reação para dextrina em leite

0,70

63085

Reação para fosfatase em leite

0,70

63086

Reações de Eber

0,30

63087

Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico

0,50

63088

Tanino em bebidas não alcoólicas

2,00

63089

Teste de indol

1,00

63090

Turbidez do sal

0,70

63091

Umidade

0,50

63092

Vácuo

0,30

63093

Valor calórico total

1,00

64

NUTRIENTES E CONTAMINANTES

64001

Beta caroteno adicionado em alimento

1,00

64002

Beta caroteno natural em alimento

1,00

64003

Cádmio e chumbo em sangue, por elemento

2,00

64004

Determinação de arsênio (colorimetria)

1,00

64005

Fermento químico (dióxido de carbono total)

2,00

64006

Mercúrio em alimento

7,00

64007

Mercúrio urinário

2,00

64008

Micotoxina - cada uma

3,00

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar 12 URM para cada elemento)

5,00

64010

Resíduos de fosfina

10,00

64011

Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um

5,00

64012

Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um

10,00

64013

Vitamina B2 em alimento

3,00

64014

Vitamina A em alimento

1,00

64015

Vitamina B1 em alimento

3,00

64016

Vitamina C em alimento

1,00

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2267
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado