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3098983

Ato n.º 3098983

Informações Básicas

Código	3098983
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação	16/06/2021
Categoria	Decretos
Título	DECRETO 10/2020
Arquivo Fonte	1623780917_decreto_legislativo_0102021_covid.docx

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	10
Ano	2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	15/06/2021
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Data de Cadastro: 15/06/2021 Extrato do Ato Nº: 3098983 Status: Publicado
Data de Publicação: 16/06/2021 Edição Nº: 3532

Conteúdo	DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE FORQUILHINHA-SC E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÉLIO ALVES ELIAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Orgânica do Município, Considerando o agravamento da crise sanitária provocada pela COVID-19 (Coronavírus) no Estado de Santa Catarina, a necessidade de continuidade das atividades na sede do Poder Legislativo Municipal, fica determinada as seguintes diretrizes e normas para evitar a propagação e contaminação dos servidores, agentes políticos e das pessoas que precisam se relacionar de forma presencial na instituição enquanto durar a situação da Pandemia, DECRETA: Art. 1º. Sem prejuízo das demais determinações constantes nos Decretos Estaduais e Municipais, fica restrito o acesso ao Plenário da Câmara de Vereadores em dias de sessões, apenas de servidores e vereadores, sem a presença da comunidade, até que a situação no Estado esteja novamente controlada. Art. 2º. As sessões serão transmitidas em tempo real pelo site da Câmara de Vereadores. Art. 3º. Na impossibilidade da realização de Sessão Plenária na forma presencial a mesma se realizará de forma virtual, através de meios próprios colocados à disposição de todos os Vereadores e, para acompanhamento da população e órgãos de controle. Art. 4º. Com exceção das Sessões Plenárias e de Comissões, ficam proibidas quaisquer outras reuniões na sede da Câmara de Vereadores sem a devida aprovação da Direção. Art. 5º. As Sessões Solenes e Ordinárias com o objetivo de homenagear pessoas ou entidades aprovados por Requerimentos ficam suspensas durante o período de vigência deste Decreto. Art. 6º. Deverá ficar disponível e acessível a todos os servidores nos seus respectivos setores de trabalho álcool em gel. Art. 7º. Não é permitido aglomeração de pessoas nas salas de trabalho, devendo ser observado o distanciamento e o tempo de permanência nos locais, devendo haver brevidade quando necessário o contato pessoal. Art. 8º. Todos os servidores, agentes políticos, prestadores de serviços e comunidade deverão usar máscara durante todo o período que estiverem acessando a sede do Poder Legislativo e pelo período que lá estiverem. Art. 9º. Os procedimentos constantes neste Decreto não invalidam as demais regras constantes nas disposições legais oriundas dos Governos Federal, Estadual e Municipal enquanto perdurar as condições da pandemia e sua erradicação. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara municipal de Forquilhinha em 14 de junho de 2021. CÉLIO ALVES ELIAS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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