Ato n.º 3103750

D E C R E T O Nº 15.085/2021

Altera Dispositivos do Decreto Municipal Nº 15.082/2021, de 16 de Junho de 2021, que Regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos Não Essenciais Para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana de Coronavírus e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art.1º O §4º, do artigo 3º, do Decreto Municipal Nº 15.082/2021, de 16/06/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º …

…

§4º Fica vedada apresentação de música ao vivo e apresentações artísticas em estabelecimentos comerciais abertos ao público, fica vedado, ainda, qualquer meio eletrônico sonoro que dificulte a conversação.”

Art.2º Este Decreto entra em vigor na sua publicação, com efeitos a partir de 17/06/2021.

Jaraguá do Sul, 17 de junho de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito