Ato n.º 3104431

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 856

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC, representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças Sra. ANDREZA GALLAS, ora denominado EMPREGADOR e MARÍLIA BORGA PRESTES, brasileiro (a), casado (a), Técnico de Enfermagem, inscrito no COREN/SC 000.366.958, portador (a) da identidade nº 4.244.485, e CPF nº 041.617.169-90, residente a Rua Independência, 219 Centro – Xanxerê - SC, ora denominado EMPREGADO, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº 04 ao contrato de trabalho por prazo determinado nº 856, com permissivo legal no art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.402/2011.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o contrato por prazo determinado n° 856 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Seletivo 010/2020, vigorando no período de 28 a 30 de junho de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

A Jornada de Trabalho do Empregado será das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, totalizando, 30 horas semanais, no período de 28 a 30 de junho de 2021, com remuneração proporcional a carga horária trabalhada.

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato por prazo determinado n° 856 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

  E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 17 de junho de 2021.