Ato n.º 3112738

Informações Básicas

Código3112738
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Erê
URL de Origem
Data de Publicação24/06/2021
CategoriaLeis
TítuloLLEI 2194/2021
Arquivo Fonte1624447955_lei03139.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.194/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2021, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Prefeita Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de até R$ 359.250,00 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal, para exercício de 2021, instituído pela Lei Municipal nº 2.167/2020 de 21/12/2020:

04.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.01 Departamento de Educação

123651201.1.064000 Ampliação da Rede Física Infantil

4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (........)........................................R$ 142.138,72

Fonte de Recursos 01.78 – Emenda parlamentar Individual.

04.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.01 Departamento de Educação

123611201.1.062000 Ampliação da Rede Física do Ensino Fundamental

4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (........)........................................R$ 217.111,28

Fonte de Recursos 01.78 – Emenda parlamentar Individual.

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 359.250,00 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), de que trata o artigo 1° a utilização do excesso de arrecadação oriundo da Emenda 225/2018 creditado em conta 4.562-4 agência banco do Brasil s/a desta cidade.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Erê SC, em 06 de maio de 2021.

Registre-se e Publique-se

ROZANE BORTONCELLO MOREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra

LUIZ FERNANDO TONIAL

Técnico Administrativo

Matricula nº. 10226-1

Informações Complementares

SubcategoriaNão configurado
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado