Ato n.º 3126500

Informações Básicas

Código3126500
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Três Barras
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2021
CategoriaConvênios
TítuloEXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2021 - FMS
Arquivo Fonte1624996015_termo_12_2021__fhtb__salas_covid.doc
Conteúdo

TERMO DE COLABORAÇÃO nº 12/2021

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS-SC E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TRÊS BARRAS – SC, PARA AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL – AÇÕES DE SAÚDE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA COVID 19.

 Pelo presente termo de Termo de Colaboração, que entre si fazem o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do MUNICÍPIO DE TRES BARRAS , Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 11.491.075/0001-39, através de seu representante legal, na pessoa do Sr. LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI , brasileiro, casado, residente e domiciliado em Três Barras – SC, doravante denominado de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , e de outro lado a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TRÊS BARRAS , entidade assistencial sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 83.627.596/0001-81, com sede na João Manoel Sarda, n° 439, Km 02, neste ato representado por seu Presidente Sr. Anderson Stocloski , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 040.780.699-75, portador da CI. nº 4.242.714-SSP-SC, residente e domiciliado na cidade de Três Barras – SC, e que no final chancela o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, doravante denominado de ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO , mediante as seguintes condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA BASE LEGAL:

1.1 – Este TERMO DE COLABORAÇÃO encontra-se amparo legal no Disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001, nas correspondentes leis: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei Federal nº 13.019/2014, Portarias nº 1393 de 21/05/2020 e 1448 de 29/05/2020, do Ministério da Saúde, bem como Portaria GAB/SES nº 246 de 14/04/2020, do Governo do Estado de Santa Catarina e Art. 4º da Lei Municipal nº 3.510 de 15 de dezembro de 2020 .

1.2 – Considerando as disposições da Portaria GAB/SES nº 246 de 14/04/2020, que determinou a habilitação de 50% dos leitos da FHTB, para tratamento de infecção pelo novo Coronavírus, COVID-19, regulados pela Central de Regulação Norte/Nordeste, podendo eles receber pacientes de qualquer município da Macrorregião .

1.3 – Considerando o Ofício Circular 261/2020, da Secretaria do Estado de Saúde, que solicitou a reativação dos leitos exclusivos para tratamento do COVID-19, bem como a contratação de profissionais para atendimento exclusivo aos casos de infecção pelo vírus.

1.4 – Considerando o Ofício 216/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, do dia 23 de junho de 2021, o qual cita o aumento de pacientes monitorados e intubados na sala COVID-19 e Sala COVID-2.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 - O presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente de dispensa de chamamento público disposto no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, tem por objeto o apoio financeiro para auxílio emergencial à Fundação Hospitalar de Três Barras – SC, para atuação de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19, para a Contratação de prestação de serviços médicos, com escala semipresencial para atendimento na Sala de Urgência e Emergência da Ala Covid-19 e Sala Covid2, para pacientes nos estados grave e gravíssimo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOS RECURSOS.

3.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL repassará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor global de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) , pagos em 03 (três) parcelas de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) , sendo a primeira parcela paga em até 02 (dias) da assinatura deste Termo de Colaboração.

CLÁUSULA QUARTA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS:

4.1 – As despesas decorrentes do presente Contrato ficam vinculadas à previsão orçamentária especifica do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

5.1 – A prestação de contas dos Recursos financeiros de que a trata o presente Termo de Colaboração, será elaborada de acordo com as normas contábeis, com o prazo até 60 dias contados do ingresso dos recursos na conta bancária, conforme parágrafo 2º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.510/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES.

6.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL se compromete a:

a) Repassar os valores solicitados, existindo disponibilidade orçamentária;

b) Supervisionar a execução do presente Termo de Colaboração, através da Secretaria Municipal de Saúde;

6.2 – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se compromete a:

a) Utilizar os recursos financeiros deste Termo de Colaboração, em conformidade com a Cláusula Segunda, ou seja, para manutenção e custeio da Entidade;

b) Apresentar ao Município, a prestação de contas e relatório acerca da aplicação dos recursos financeiros repassados.

CLÀUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 – O presente TERMO DE COLABORAÇÃO terá validade com início em 29 de junho de 2021 e término em 31 de agosto de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 – O Presente Termo de Colaboração ficará rescindido, de pleno direito, por inadimplência de qualquer das obrigações aqui pactuadas, principalmente pela não prestação de contas, ficando ainda possível a rescisão do TERMO DE COLABORAÇÃO, caso fique apurada irregularidades na ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, quanto ao uso de recursos.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

9.1 – Fica ainda, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, liberado de quaisquer ônus, decorrentes do presente Termo de Colaboração, principalmente de quaisquer encargos sociais, trabalhistas e outros emolumentos, que não, exclusivamente, o repasse dos recursos firmados, salientando que na omissão do Termo de Colaboração, as partes de comum acordo devem resolver a pendência, sempre em benefício do erário Municipal.

9.2 – As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Canoinhas-SC, para dirimir as dúvidas que porventura venham a existir no decorrer do presente Termo de Colaboração.

9.3 – E, por assim estarem acordados firmam o presente Termo de Colaboração em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

 

Três Barras – SC, em 29 de junho de 2021.

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Luiz Divonsir Shimoguiri

Prefeito Municipal

Administração Pública Municipal

Anderson Stocloski

Presidente

Fundação Hospitalar de Três Barras – SC

CNPJ nº 83.627.596/0001.81

Contratado

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Dr. Antônio Eduardo Martins Weinfurter

Procurador Municipal

Testemunhas:

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01 – Cristian Roberto Todt

02 – Clayton Fabian Marinho

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do Documento12/2021
N.º do Processo de OrigemPortaria GAB/SES nº 246 de 14/04/2020
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado83.627.596/0001-81
Razão Social/Nome CompletoFUNDACAO HOSPITALAR DE TRES BARRAS
Data de AssinaturaNão configurado
Início da Vigência29/06/2021
Fim da Vigência31/08/2021
Valor (R$)R$ 207.000,00