Ato n.º 3127530

Informações Básicas

Código3127530
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Porto Belo
URL de Origem
Data de Publicação01/07/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 3016/2021
Arquivo Fonte1625052868_lei_30162021__dispe_sobre_as_medidas_de_segurana_a_serem_adotadas_pelos_bares_e_restaurantes_no_auxlio_da_mulher_em_situao_de_risco_pl_parlamentar_26.2021.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3016
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado