Ato n.º 31313

Informações Básicas

Código31313
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação12/01/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.515, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.712477001263211873_lei_1515_2009___obriga_a_administracao_publica_do_municipio_de_forquilhinha_a_utilizar_se_somente_dos_simbolos_municipais_nas_fachadas_de_predios_publicos_e_veiculos_oficiais.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.515, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA A UTILIZAR-SE SOMENTE DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS NAS FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E VEÍCULOS OFICIAIS.

Eu, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Vanderlei Alexandre faço saber ao povo do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Os bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas municipais, serão identificados pelo brasão ou pela Bandeira do Município de Forquilhinha, em consonância ao decreto regulamentador a ser instituído pelo Poder Executivo.

§ 1º Para que seja preservada a relevância dos Símbolos oficiais, somente poderão ser utilizadas nas fachadas dos edifícios e veículos públicos, as cores que representem nossa identidade visual, contidas nos nossos símbolos.

§ 2º A Administração deverá proceder à implantação dos símbolos oficiais na medida em que reformas, pinturas, novas construções fizerem-se necessárias.

Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se, também:

I – aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipal, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva;

II – aos formulários, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações ou outro qualquer tipo de material impresso, da administração direta e indireta.

Parágrafo único. As publicações realizadas em cooperação com outras entidades, ou outras esferas governamentais (Governo Federal e Governos Municipais), respeitarão as especificidades da identidade visual dos parceiros.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal de Forquilhinha deverá promover a regulamentação da presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. A regulamentação que trata o caput do presente artigo deverá conter todas as formas e aplicações, com a finalidade de tornar-se um manual de identidade visual e cultural dos bens públicos, inclusive com a presença de representação dos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração do respectivo decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 23 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 23 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado