Ato n.º 31313

LEI Nº. 1.515, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA A UTILIZAR-SE SOMENTE DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS NAS FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E VEÍCULOS OFICIAIS.

Eu, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Vanderlei Alexandre faço saber ao povo do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Os bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas municipais, serão identificados pelo brasão ou pela Bandeira do Município de Forquilhinha, em consonância ao decreto regulamentador a ser instituído pelo Poder Executivo.

§ 1º Para que seja preservada a relevância dos Símbolos oficiais, somente poderão ser utilizadas nas fachadas dos edifícios e veículos públicos, as cores que representem nossa identidade visual, contidas nos nossos símbolos.

§ 2º A Administração deverá proceder à implantação dos símbolos oficiais na medida em que reformas, pinturas, novas construções fizerem-se necessárias.

Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se, também:

I – aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipal, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva;

II – aos formulários, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações ou outro qualquer tipo de material impresso, da administração direta e indireta.

Parágrafo único. As publicações realizadas em cooperação com outras entidades, ou outras esferas governamentais (Governo Federal e Governos Municipais), respeitarão as especificidades da identidade visual dos parceiros.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal de Forquilhinha deverá promover a regulamentação da presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. A regulamentação que trata o caput do presente artigo deverá conter todas as formas e aplicações, com a finalidade de tornar-se um manual de identidade visual e cultural dos bens públicos, inclusive com a presença de representação dos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração do respectivo decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 23 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 23 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças