Ato n.º 31321

LEI Nº. 1.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA TEREZINHA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Associação de Moradores de Santa Terezinha, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita do CNPJ/MF sob nº. 79.314.811/0001-17, declarada de utilidade pública através da Lei nº. 1355, de 25 de março de 2008, para custear despesas de manutenção.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento de 2010.

Art. 3º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 30 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças