Ato n.º 31321

Informações Básicas

Código31321
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação12/01/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.231358001263212106_lei_1520_2009___lei_n._1.519__de_30_de_dezembro_de_2009_2.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA TEREZINHA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Associação de Moradores de Santa Terezinha, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita do CNPJ/MF sob nº. 79.314.811/0001-17, declarada de utilidade pública através da Lei nº. 1355, de 25 de março de 2008, para custear despesas de manutenção.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento de 2010.

Art. 3º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 30 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado