Ato n.º 31322

LEI Nº. 1.521, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra de 380,72m², dentro de uma área maior de 10.419,28m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 49.950, de propriedade da Seara Alimentos S/A., ou seu sucessor, conforme o anexo único desta lei.

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à execução do trevo tipo rotatória do entroncamento da Av. 25 de Julho com a Av. Eurico Back.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 30 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças