Ato n.º 3144039

LEI Nº 3342/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraciaba, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – modalidade apoio financeiro, destinados à aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, infraestrutura urbana, iluminação pública de light-emitting diode (LED) e infraestrutura de loteamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados com receita no orçamento ou créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere ao artigo primeiro.

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA/SC

EM 22 DE JUNHO DE 2021

VANDECIR DORIGON

Prefeito do Município de Guaraciaba-SC