Item de Acervo n.º 3153439

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Informações Básicas

Código3153439
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origemhttp://www.camaranovohorizonte.sc.gov.br/proposicoes/Leis-Complementares/1996/1/0/520
Data de Cadastro13/07/2021 15:45:31
Data do Documento24/12/1996
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996
Arquivo Fonte1626201931_lei_complementar_016_1996.pdf

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número16
Ano1996
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996
EmentaEstabelece novos valores para efeitos de lançamento do ITBI, para os lotes rurais constantes na Tabela VI – anexa a Lei Complementar N°. 007/94 e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção24/12/1996
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado