Ato n.º 3177909

LEI N.º 3.347/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, com garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.589/2017 e suas alterações posteriores, que serão destinados em investimentos de Infraestrutura e Saneamento Urbano, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maior de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC,

Em, 19 de julho de 2021.

ELCIO ROGÉRIO KUHNEN

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial dos

Municípios de Santa Catarina

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