Ato n.º 317899

Informações Básicas

Código	317899
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Imbituba
URL de Origem
Data de Publicação	20/02/2013
Categoria	Decretos
Título	Decreto PMI nº 094.2012
Arquivo Fonte	0.730631001361201959_decreto_pmi_n_094.2012_2.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2013
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura Municipal de Imbituba

Data de Cadastro: 18/02/2013 Extrato do Ato Nº: 317899 Status: Publicado
Data de Publicação: 20/02/2013 Edição Nº: 1181

Conteúdo

DECRETO PMI Nº 094, de 20 de agosto de 2012.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, nos termos da Lei nº 4.001, de 07 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA
Cadastramento Imobiliário Geo-Referenciado
15.452.0007-2.028
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 (0121)	Aplicações Diretas	121.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMBITUBA
Manutenção da Atenção Básica
10.301.0014-2.121
3.3.90.00.00.00.00.00.0166 (0030)	Aplicações Diretas	50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0169 (0031)	Aplicações Diretas	50.000,00
Total	221.000,00

Art. 2º Os recursos para suprir o Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º correrão por conta do Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios, recursos do PAB-Piso de Atenção Básica (0166) e do PACS-Programa Agentes Comunitários de Saúde apurado no Exercício de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.

Imbituba, 20 de agosto de 2012.

José Roberto Martins

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Daniel Vinício Arantes Neto

Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública