Ato n.º 3179139
Informações Básicas
Código | 3179139 |
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Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
Publicação | |
Situação | Publicado |
Entidade | Treze de Maio |
URL de Origem | |
Data de Publicação | 25/07/2021 |
Categoria | Editais de Notificação |
Título | EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8442 792/2021 |
Arquivo Fonte | DOM.TREZEDEMAIO8442A0007922021.txt |
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DOM/SC Treze de Maio
Data de Cadastro: 25/07/2021 Extrato do Ato Nº: 3179139 Status: PublicadoData de Publicação: 25/07/2021 Edição Nº: 3571
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3179139,
não substituindo o original e sua Edição publicada e
assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3179139
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Texto extraído para pesquisa
Conteúdo | ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8442 792/2021 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- HPQ1C66 P01GP00173 08/07/2021 50100 162 * I IMQ5857 P01GP0016R 19/06/2021 73400 252 * IV IMQ5857 P01GP0016Q 19/06/2021 65992 230 * V ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. TREZE DE MAIO/SC, 24 DE JULHO DE 2021. SANDRA MARA PEREIRA DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO |
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