Ato n.º 3181451

DECRETO Nº 2.784 de 27 de julho de 2021.

Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 613 de 09 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação com recursos de emendas impositivas do estado.

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000.00 (Seiscentos mil reais) relativo a recursos vinculados:

40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 1.001 – Manutenção e Ampliação Rede Física Ensino Fundamental

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0079- Aplicações diretas ........................ R$ 100.000.00

50.00 – SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade 1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0079 - Aplicações diretas ........................ R$ 250.000.00

50.00 – SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 2.029 – Manutenção Programa Patrulha Mecanizada

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0079 - Aplicações diretas ........................ R$ 250.000.00

TOTAL..............................................................................................................R$ 600.000.00

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 27 de julho de 2021.

------------------------------------------------------

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se SAF