Ato n.º 318412

DECRETO Nº 1255, DE 13 FEVEREIRO DE 2013.

Torna sem efeito o Decreto nº 1218, de 08 de fevereiro de 2013, o qual admitiu servidora aprovada em processo seletivo simplificado 002/2012.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/90; Leis Complementares Municipais nº 0018, de 28/01/08 atualizada e nº 045, de 06/11/12, Lei Complementar nº 042 de 04/04/12 com base no Edital de Publicação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2012 e homologação através do Decreto nº 1213, de 07/02/13; e:

· Considerando que a Lei Complementar 043 de 26/07/12 art. 3º VI, menciona que o candidato terá o no prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, para providenciar a documentação necessária, assinar a contratação e entrar em exercício.

· Considerando que a candidata Daniela Burin Silva, admitida pelo Decreto nº 1218, de 08 de fevereiro 2013, solicitou a desistência conforme requerimento de protocolo nº 314/13 pela impossibilidade de assumir a vaga.

· Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº. 1218, de 08 de fevereiro de 2013, de admissão de Daniela Burin Silva, no cargo de Agente Educativo (ACT), pelo fato da mesma ter solicitado a desistência da vaga conforme protocolo de nº 314/13.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 13 de fevereiro de 2013.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária de Administração e Fazenda