Ato n.º 318429

DECRETO Nº 1261, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.

Admite servidora aprovada em Processo Seletivo Simplificado para o Serviço Público Municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas:

1. Pelo Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal;

2. Pelo artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, de 28/09/90;

3. Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/08, atualizada;

4. De conformidade com a Lei Complementar nº 045, de 06/11/02;

5. Pela Lei Municipal nº 1.132, de 11/12/98 atualizada;

6. Pela lei Complementar nº 042 de 04/04/12, atualizada;

7. Pela Lei Complementar nº 043 de 26/07/12;

· Considerando o Edital de Processo Seletivo Simplificado ACT nº 002/2012, para o Magistério Público Municipal e Agente Educativo;

· Considerando o Decreto nº 1213, de 07 de fevereiro de 2013, que homologou o resultado do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital nº 002/2012;

· Considerando o Primeiro Chamamento de Candidatos Classificados no Processo Seletivo Simplificado ACT n° 002/2012 para o Magistério Público Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica admitida, com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Senhora Mirtes Cunico, para exercer o cargo de Professor PD/B-II (Artes), Admitida em Caráter Temporário (ACT), com 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data.

Art. 2º O período de admissão da servidora acima será durante o ano letivo de 2013, conforme o que estabelece a Lei Complementar nº 043 de 26 de julho de 2012.

Art. 3º A servidora admitida em caráter temporário perceberá mensalmente retribuição pecuniária equivalente ao valor inicial da tabela de vencimentos, do quadro do magistério público municipal, proporcional à carga horária semanal e à habilitação comprovada, e em conformidade com o piso Nacional do Magistério para professores com formação em nível médio, conforme disposto nas legislações.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 14 de fevereiro de 2013.

Alcimar de Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Ana Claudia Barizon Fontana da Luz

Secretária Municipal de Administração e Fazenda