Ato n.º 318698

Código	318698
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Paulo Lopes
URL de Origem
Data de Publicação	20/02/2013
Categoria	Leis
Título	LEI N°. 1543 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Arquivo Fonte	0.648832001361289233_lei_1543___2013.doc

Data de Cadastro: 19/02/2013 Extrato do Ato Nº: 318698 Status: Publicado
Data de Publicação: 20/02/2013 Edição Nº: 1181

Conteúdo	LEI N°. 1543 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Altera anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013. EVANDRO JOÃO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo de Prioridades e Metas da LDO para o exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 1537 de 17 de outubro de 2012, referente ao Programa 0031 – CRESCER COM MAIS QUALIDADE E PROTEÇÃO, fica acrescido da Ação nº 69 – Construção de Galpão, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – Recursos Ordinários – 0.1.00.000000. Art. 2º - A nova Ação incluída na LDO para 2013, correrá por conta da anulação de parte da ação 29 – Manutenção da Secretaria de Obras, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paulo Lopes, em 19 de fevereiro de 2013. EVANDRO JOÃO DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 20 de fevereiro de 2013. ZENITA FELICIANO DA SILVA Sec. Mun. de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES