Ato n.º 322195

LEI N° 1623, DE 28/02/2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Subvencionar a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arroio Trinta, e da outras providências.

ALCIDIR FELCHILCHER, Prefeito Municipal de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, no uso de Suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Arroio Trinta autorizado a subvencionar a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARROIO TRINTA, com sede na Rua XV de Novembro, Município de Arroio Trinta – SC, inscrito no CNPJ sob nº 01.923.159/0001-40, com a importância financeira de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§1º. Os recursos deverão ser destinados ao pagamento de despesas com fisioterapeuta para alunos da APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

§2º. O valor mencionado no caput deste Artigo será repassado mensalmente, em 06 (seis) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), após a aprovação da presente Lei.

§3º. O auxílio ficará vinculado à apresentação das Certidões Negativas de débito junto ao INSS e FGTS.

§4º. A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, deverá prestar contas do valor recebido na forma legal e exigências da Resolução TC 16/94, sob pena de não receber a parcela seguinte.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações do Orçamento Municipal vigente:

02. CHEFIA DO EXECUTIVO

02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0204.12 – EDUCAÇÃO

0204.12367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0204.123671201 – ENSINO PARA TODOS

0204.123671201.2036 – APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

3350.0000 – 0100 – TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Arroio Trinta – SC, 28 de fevereiro de 2013.

Alcidir Felchilcher

Prefeito Municipal

Esta lei foi publicada nesta Secretaria de Administração em 28 de fevereiro de 2013.

Nelson Campagnin

Secretário Municipal de Administração e Finanças