Ato n.º 322196

Informações Básicas

Código322196
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Arroio Trinta
URL de Origem
Data de Publicação04/03/2013
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1624, DE 28/02/2013.
Arquivo Fonte0.634541001362070505_1624_autoriza_celebrar_convenio_ciee.doc
Conteúdo

LEI Nº 1624, DE 28/02/2013.

Autoriza Celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE/SC, e dá outras providências.

ALCIDIR FELCHILCHER, Prefeito Municipal de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas para propiciar a promoção da integração ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, através de ESTÁGIO, tudo em conformidade com o Termo de Convênio anexo ao presente Projeto de Lei.

Art. 2º Com a celebração do TERMO DE CONVÊNIO de que trata o artigo 1º, implicará por parte do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC e do Município as obrigações descritas nas cláusulas SEGUNDA e TERCEIRA do TERMO DE CONVÊNIO, respectivamente .

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Arroio Trinta – SC, 28 de fevereiro de 2013.

Alcidir Felchilcher

Prefeito Municipal

Esta lei foi publicada nesta Secretaria de Administração em 28 de fevereiro de 2013.

Nelson Campagnin

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1624
Ano2013
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado