Ato n.º 322196

LEI Nº 1624, DE 28/02/2013.

Autoriza Celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE/SC, e dá outras providências.

ALCIDIR FELCHILCHER, Prefeito Municipal de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas para propiciar a promoção da integração ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, através de ESTÁGIO, tudo em conformidade com o Termo de Convênio anexo ao presente Projeto de Lei.

Art. 2º Com a celebração do TERMO DE CONVÊNIO de que trata o artigo 1º, implicará por parte do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC e do Município as obrigações descritas nas cláusulas SEGUNDA e TERCEIRA do TERMO DE CONVÊNIO, respectivamente .

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Arroio Trinta – SC, 28 de fevereiro de 2013.

Alcidir Felchilcher

Prefeito Municipal

Esta lei foi publicada nesta Secretaria de Administração em 28 de fevereiro de 2013.

Nelson Campagnin

Secretário Municipal de Administração e Finanças