Ato n.º 322280

Informações Básicas

Código322280
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Palhoça
URL de Origem
Data de Publicação04/03/2013
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Arquivo Fonte0.050560001362080948_lc_n_131_2013___pedagio._50.000_00.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

PEDÁGIO. Fica autorizado a aquisição de tickets de pedágio da Empresa Autopista Litoral Sul S/A e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir tickets de pedágio, com base na tarifa em vigor, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.

§ 1º O quantitativo de tickets será convertido em crédito on line perante a Concessionária, a qual utilizará na isenção dos veículos automotores emplacados no Município de Palhoça, conforme trafego diário na praça de pedágio localizada no KM 221.

§ 2º A aquisição de tickets de que trata esta Lei vigorará até a transferência efetiva da Praça de Pedágio ou até a construção de um acesso alternativo.

§ 3º A gratuidade do valor a título de pedágio concedida aos munícipes, proprietários e/ou condutores de veículos automotores emplacados no Município de Palhoça, enquadrados os carros, caminhonetas, caminhões, motocicletas, motonetas, etc.

Art. 2º Os quantitativos superiores ao valor mensal de R$ 50.000,00 serão de obrigação da Concessionária.

Art. 3º A aquisição dos tickets dar-se-á mensalmente mediante a apresentação do cupom fiscal emitida pela concessionária, informando o montante de tickets e a conversão do mesmo em crédito on line.

Art. 4º A isenção do pedágio terá início a partir de 01 de março do corrente ano.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar dispositivo desta Lei que se fizer necessário para a sua melhor execução.

Art. 6º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do projeto atividade 2064 – Funcionamento e manutenção da Secretaria da Receita – Reduzido 43, elemento 33.90, fonte de recurso 1000.

Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar nº 089, de 03 de maio de 2010, e suas alterações posteriores.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Palhoça, em 27 de fevereiro de 2013.

NIRDO ARTUR LUZ

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE SANÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

CERTIDÃO PARA SANÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SEM EMENDA

Certifico para os devidos fins que procedi a conferência minuciosa do Projeto de Lei Complementar n. 012/2013, publicado aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2013, constatando que não houve emendas e procedendo a sanção nos termos idênticos a redação final do referido projeto, dando origem a Lei Complementar n. 131, de 27 de fevereiro de 2013, de acordo com o Projeto de Lei Complementar publicado e encaminhado pelo Poder Legislativo Municipal.

Secretaria de Governo, 27 de fevereiro de 2013.

Secretário de Governo Assistente Administrativo

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em / /2013

Edição nº /2013

Secretaria de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número131
Ano2013
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado