ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ

DECRETO N.º 1.601/2013

Estabelece novo horário de funcionamento das repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Camboriú.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso VII do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a adoção do novo horário, em turno único, contribui para a redução das despesas com a manutenção e o custeio dos serviços realizados pelo Município, sem perda de produtividade;

CONSIDERANDO que tal medida vem ao encontro do princípio da economicidade, otimizando os recursos disponíveis, em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo horário de funcionamento das repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Camboriú a partir do dia 1º de março de 2013, em turno único, que será das 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas), de segunda-feira a sexta-feira.

Parágrafo único. Ficam excluídos do novo horário estabelecido no artigo 1º deste Decreto, em razão da natureza dos serviços prestados, os seguintes órgãos e serviços municipais:

I - Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que funcionarão das 07h (sete horas) às 13h (treze horas);

II - Secretaria Municipal de Saneamento Básico - SESB, que funcionará em dois turnos, das 08h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h30min (treze horas e trinta minutos) às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos);

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, quanto ao funcionamento do Portal Turístico;

IV - serviços não administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo as unidades de saúde, marcação e agendamento de consultas e exames, Farmácias Municipal e Popular, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e transporte de pacientes;

V - serviços não administrativos da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a Biblioteca Municipal, bem como as Escolas Básicas e os Centros de Educação Infantil Municipais;

VI - demais serviços que, por sua natureza, já obedecem turno especial de trabalho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC,

Em, 28 de fevereiro de 2013.

LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos

Municípios de Santa Catarina

www.diariomunicipal.sc.gov.br e

Registrado no Livro de Publicações

Márcio da Rosa

Secretário M. de Administração